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Por ordem do STF

Congresso informa Rosa que dará mais transparência a emendas de relator

Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspender a execução das verbas oriundas das chamadas "emendas do relator", o Congresso Nacional prestou informações complementares nos autos das ADPFs 850, 851 e 854, que questionaram os repasses. 

Agência SenadoSenado informa Rosa que dará mais transparência a emendas de relator

Conforme o documento, endereçado à relatora das ações, ministra Rosa Weber, o Senado já adotou medidas para dar cumprimento à ordem judicial de tornar públicos os documentos que embasaram as demandas ou resultaram na distribuição de recursos provenientes das emendas do relator-geral.

Segundo o Congresso, foi editado o Ato Conjunto 1/2021, que estabeleceu procedimentos para assegurar mais publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas, ao determinar a publicação de informações, por meio de quatro relatórios, sobre cada uma das indicações feitas pelo relator-geral nos exercícios de 2020 e 2021, com a identificação dos respectivos beneficiários.

Já a Resolução do Congresso Nacional 2/2021, diz o ofício, prevê que as indicações e as solicitações formuladas ao relator-geral serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório na internet pela Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (transparência ativa). Também limita a apresentação — feita pelo relator-geral — de emendas à lei orçamentária anual a um valor máximo.

O presidente do Congresso Nacional também oficiou ao relator-geral do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Segundo dados do Senado, as emendas de relator, destinadas a despesas diversas em 2022, representam R$ 16,2 bilhões, valor próximo de 2021, que foi de R$ 16,8 bilhões.

"Apesar da inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral por senadores, deputados, ministros de Estado, governadores, prefeitos, associações e cidadãos, e de não haver cadastramento prévio dos mesmos em setor específico do Congresso, sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo", diz o documento.

Clique aqui para ler o ofício do Senado




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Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2021, 10h51

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