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Opinião

Pela enésima vez: garantias processuais não são filigranas!

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1) O populismo jurídico sempre no cio ou o cio do jus-populismo
O populismo jurídico é sempre uma tentação. Tal qual o populismo político. Em comum? O atalho. A ausência e/ou desprezo pelas instituições.

Uma garantia processual que proíba prova ilícita, juiz parcial, suspeito, juiz competente, gol de mão, mão nas nádegas do adversário... É sempre uma questão institucional. É uma instituição.

2) Alegar nulidade por juiz incompetente ou parcial é filigrana?
Sem instituições, não há democracia. Quem apoia ou apoiou ditaduras, golpes de Estado, pode achar, mesmo, que democracia e mandatos eletivos são filigranas. E pode achar que garantia de juiz natural, juiz competente ou juiz imparcial também são filigranas.

Países de Terceiro Mundo e sem compromisso com a democracia não aguentam regras processuais que dão garantias. Querem atalhos.

Talvez por isso é que, em países de Terceiro Mundo como o Brasil, acha-se normal que juízes e promotores combinem decisões, grampeiem escritórios de advogados, que juízes sejam parciais e que, quando um tribunal anula um processo por defeito processual, diz-se que o julgamento foi por filigrana.

3) Constituição é filigrana? Deltan tinha razão?
A Constituição vira filigrana. Claro, quando interessa. Os mesmos críticos das "filigranas" são os que se agarram às mais comezinhas regrinhas de portarias ministeriais e prescrições.

Não faz muito escrevi artigo criticando um advogado-professor quem disse que a Constituição dá direitos demais e que garantias são como doenças.

4) O editorial-manifesto de O Globo contra garantias processuais chamando-as de filigranas
Agora o jornal O Globo (edição desta sexta-feira, 3/12) traz em editorial uma espécie de manifesto contra as garantias processuais. Aliás, o editorial tem o título: "Filigranas jurídicas tornam Brasil ambiente propício à corrupção".

O editorial começa com elogio à "lava jato", que teria sido desmantelada pelos tribunais superiores.

Velha ladainha populo-jus-política. Jornais (empresas) como O Globo disputam, nos tribunais do Brasil, centímetro a centímetro suas querelas jurídicas invocando todas as garantias processuais existentes. Vejam: isso é lícito. Constitucional. Legítimo. Interessante é que, quando se trata de garantias processuais para os outros "de quem não gostamos", então as garantias trocam de nome: viram filigranas.

Aliás, não é coincidência que Deltan Dallagnol foi flagrado em um diálogo dizendo que a garantia da privacidade do réu era uma filigrana jurídica. O nome filigrana se consolida mais e mais, agora em editorial.

5) Quanto vale a democracia? Qual é a diferença entre desrespeitar garantia processual e a Constituição mesma?
Quanto queremos gastar em moeda institucional para termos democracia? Quanto queremos investir para termos respeitados nossos direitos? Essa é a conta que a Constituição apresenta. Para todos, e não somente para nossos inimigos no uso do Direito como lawfare.

Pensemos seriamente: a ferro e a fogo, qual seria a diferença entre desrespeitar uma garantia processual e uma regra que fala sobre mandato presidencial?

E, aqui, a pergunta de um milhão de democracias: Quem aceita desrespeitar garantia processual e chama de filigrana, importar-se-á se alguém romper com a relação entre os poderes da República, garantida, por acaso, por uma regra processual?

6) Por que cumprir a Constituição é uma atitude revolucionária
Eis a questão. Quem diria que, em 2021, ainda termos de lugar e gritar para dizer o óbvio: garantias processuais não são filigranas! São condição para a democracia, cara-pálida!

Zorro, ao perguntar para Tonto acerca dos índios que vinham em sua direção, ouviu a resposta: "São muitos". Pois parece que são muitos, muito mais do que pensamos, os que desprezam a democracia no Brasil. São muitos.

Por isso, cumprir a Constituição, hoje, é uma atitude revolucionária. Quiçá subversiva.




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 é jurista, professor de Direito Constitucional, pós-doutor em Direito e sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2021, 15h06

Comentários de leitores

5 comentários

perfeito

Tico tico (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Parabéns Dr. Lenio pelo brilhante artigo. Filigranas, isto é, peça de ourivesaria feita de fios de ouro ou prata delicadamente entrelaçados, parece que os editorialistas de O GLOBO, quiseram vender filigranas, como ouro de tolo ou para tolos.

A constituição defraudada

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A Constituição da República do Brasil tem em seu conteúdo 199 palavras indicando "Direito ou direitos", 33 palavras indicando "obrigações" e 58 palavras indicando "dever ou deveres".
Quem precisa do Direito Processual Penal que, diante do vetusto Código Penal, tem mais importância social? Os inconvenientes, infamantes, insistentes e perigosos "rebeldes primitivos" ou aquele cidadão, que defendeu a namorada, no interior de Minas Gerais, contra a agressão do antigo "cara metade", e acabou na prisão, não tendo o Delegado local aceito a alegação de legítima defesa de terceiro?
Os direitos processuais penais são verdadeiras iguarias aos soturnos rebeldes, que anseiam por mais e mais interpretações favoráveis para que continuem em sua marcha ao ilícito.
A sociedade brasileira assiste, estupefata, verdadeiras bestas-feras que, depois de aniquilarem cidadãos de bem, se arrependem e com assistência jurídica não conquistada pela vítima, saem "pela porta da frente da Delegacia", prometendo uma nova vida (sim, de crimes).
O Brasil está "mal" muito "mal".
Uma pesquisa sobre a aplicação da lei penal em países africanos (isso mesmo, africanos) colonizados pelos ingleses, apesar de Estados com intensos problemas agravados pela pobreza, corrupção, desorganização política, administrativa, econômica e legislação penal mais guiada por tradições, costumes e práticas religiosas, indicou reação da sociedade ao intenso crime.
Não é aplicação da Lei Penal que esta garantindo o mínimo de segurança social em alguns países africanos colonizados pelos anglo-saxões, mas microcosmos da sociedade que se organizaram, diante da fragilidade das polícias e do corrupto sistema legal.

Burocracia da constituição...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Foi isto que eu li escrito não sei onde por um internauta/comentarista/usuário de twitter/face/insta...
Mas é só calo (deles) apertar que começam a rezar pela bíblica descumprida: a Constituição!
Melhor já ir se acostumando.

Pimenta só arde nos do outros

Lenilson Costa (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E rápido!

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