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Opinião

Os impactos do Projeto de Lei Complementar nº 160 para os contribuintes

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 160/2021, que é de extrema importância para os contribuintes. De fato, o PLC em questão prevê a suspensão automática dos processos de execução fiscal em cujos autos sejam apresentados seguro-garantia ou fiança bancária. Em resumo, o objetivo do referido PLC é alterar a redação do artigo 151, do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Caso o PLC seja aprovado, inúmeros contribuintes poderão ser positivamente impactados, sobretudo, aqueles que já se encontram em vias de ser incluídos no polo passivo de execuções fiscais. Isso porque tanto o seguro-garantia quanto a fiança bancária são instrumentos que hoje em dia não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, muito embora, quando aceitos pelo Fisco e pelo juiz, na prática permitem a emissão de certidão de regularidade fiscal.

Infelizmente, no contexto atual o contribuinte é obrigado a aguardar o ajuizamento de uma execução fiscal contra si, para somente após a aceitação do seguro-garantia ou fiança bancária nos autos do processo  tanto pelo Fisco e como pelo juiz  ter a chance de obter ou não uma decisão que lhe impeça de sofrer injusta constrição patrimonial, mediante o reconhecimento de atribuição de feitos suspensivo em embargos à execução.

Na prática, essa situação faz com que muitos contribuintes acabem optando por realizar um depósito judicial em dinheiro no valor da dívida executada, medida esta que, nos termos do artigo 151 do CTN, efetivamente acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, em contrapartida, acaba gerando imediato desembolso de caixa e prejudicando a saúde financeira de muitas empresas.

Em que pese o PLC se coadunar com alguns recentes procedimentos administrativos criados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito dos quais, excepcionalmente, é permitida a oferta de bens que assegurem a dívida antes do ajuizamento da execução fiscal, tais procedimentos se sujeitam ao crivo de condução e admissibilidade do próprio Fisco, de forma que os interesses dos contribuintes acabam não sendo resguardados, podendo, inclusive, gerar indisponibilidade imediata de ativos para eles.

Diante do cenário atual, considerando os positivos impactos econômicos que podem advir da possibilidade de suspensão automática dos processos de execução fiscal em cujos autos sejam apresentados seguro-garantia ou fiança bancária, é de se esperar que pequenos e grandes contribuintes, assim como diversos integrantes do Judiciário possam unir forças para que o PLC em questão seja aprovado o quanto antes, a fim de que o ônus que envolve todo o contencioso tributário possa ser minimizado e permita aos executados discutir seus direitos com menor receio de constrição patrimonial.




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 é supervisora da divisão do contencioso do escritório Braga & Garbelotti – Consultores Jurídicos e Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2021, 16h07

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