Consultor Jurídico

Medida excepcional

Preventiva não pode ser embasada apenas em quantidade de droga apreendida

Por 

Para decretar a prisão preventiva, o julgador deve invocar circunstâncias concretas, relativas à pessoa do réu e extraídas da empreitada criminosa, que demonstrem a necessidade e adequação da excepcional medida, estudo este pautado pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa.

CNJPreventiva não pode ser embasada apenas em quantidade de droga apreendida

Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um réu primário, detido em flagrante com 10 porções de cocaína, totalizando 327,6 gramas, e um revólver calibre 38.

O acusado teve a prisão em flagrante convertida em preventiva durante o plantão judiciário a pedido do Ministério Público. O argumento foi de que, apesar de se tratar de réu primário, a quantidade de droga apreendida impedia o reconhecimento, naquele momento, da modalidade privilegiada do tráfico de drogas.

Ao acolher o Habeas Corpus, o relator, desembargador Newton Neves, observou que a Lei 12.403/11 trouxe medidas cautelares que complementam a efetivação da prisão processual como exceção, em consonância com a previsão constitucional da presunção de inocência, complementada e ampliada pela Lei 13.964/19.

"É exigido, pelo rigor processual, que 'na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada', não se mostrando suficiente a fundamentação na gravidade abstrata do delito ou em motivação genérica, o que se revela como positivação da jurisprudência dos tribunais superiores", disse. 

No caso dos autos, Neves contestou o argumento que embasou a prisão preventiva do acusado de que a medida seria necessária à garantia da ordem pública a partir da premissa de que, pela quantidade de droga apreendida, seria inaplicável a modalidade privilegiada do crime de tráfico de drogas.

Para o magistrado, esse argumento leva a uma imposição, "automática e indistinta", da prisão preventiva a todo detido em flagrante por tráfico de drogas e que não se vislumbre possível a incidência da forma privilegiada do crime, "mostrando-se, portanto, afrontosa ao artigo 315, §2º, inciso III, do CPP".

"Mesmo que superada a ilegalidade da prisão, nota-se que não há indicação de quais circunstâncias constatadas dos autos policiais demonstram que a excepcional prisão é necessária a se garantir a ordem pública, tampouco os motivos concretos reveladores da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 312, §2º, e artigo 282, §6º, ambos do CPP, com redação conferida pela Lei 13.964/19)", completou.

Assim, o relator decidiu pela concessão da liberdade provisória mediante a imposição de cautelares diversas da prisão, "ciente o paciente de que o descumprimento de tais medidas pode gerar um novo decreto de prisão preventiva". Entre as medidas cautelares, estão o comparecimento periódico em juízo, para justificar suas atividades, e a proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão
2205682-83.2021.8.26.0000




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2021, 12h38

Comentários de leitores

2 comentários

Cobrem no local certo

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

As decisões, em especial do STJ têm soltado de mega super traficante, como bem acentuou um promotor por filigrana jurídica, a pé de chinelo. O mesmo vem ocorrendo em crimes de roubo, homicídio, estupro etc. Depois, não cobrem da polícia o aumento exponencial da violência e da criminalidade. chegou-se, ao absurdo de um acórdão onde os policiais receberam denúncia de que no interior da residência se traficava drogas, os policiais olharam pela janela e, de fato, a dupla embalava entorpecentes para venda, ou seja, atuando em estado flagrancial, já que, nos termos do art. 302, CPP estavam cometendo a infração penal, portanto, autorizados a intervir, contudo, o STJ, disse que "enxergar" a prática de crime não era suficiente absolveu a dupla. Ora, se estivem assassinando uma pessoal, por lógica do sistema, deveriam retornar, registrar o fato na Delegacia, o Delegado instaurar inquérito, intimar, os suspeitos, porque a vítima com certeza já não falaria mais nada, e depois representar por mandado para impedir a ocorrência do feito, Brasil, a melhor saída é o aeroporto.

E a arma?

Professor Edson (Professor)

Interessante que a arma de fogo não entrou na discussão da preventiva, pego com droga e armado demostra um claro risco social, o próprio STF já entendeu dessa maneira.

Comentários encerrados em 10/12/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.