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Juízo incompetente

STJ anula condenação de Moro contra Palocci, Vaccari Neto e outros

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A competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais — mediante a utilização do denominado "caixa dois" — que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral.

Ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci está entre os réus condenados após firmar acordo de colaboração premiada
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Com esse entendimento, o desembargador convocado ao Superior Tribunal de Justiça Jesuíno Rissato concedeu de ofício a ordem em Habeas Corpus para proclamar a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar ação penal da extinta "lava jato" contra o ex-ministro Antonio Palocci e outros 14 réus.

Com isso, cai a sentença proferida pelo ex-juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), que condenou os 13 dos 15 réus pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro praticados em 19 oportunidades. Dentre os condenados, 11 deles fecharam acordo de colaboração premiada.

De acordo a denúncia, a empreiteira Odebrecht tinha uma "verdadeira conta-corrente de propina" com o PT. Para os investigadores, a conta era gerida por Palocci — enquanto ministro-chefe da Casa Civil — e os pagamentos, feitos por meio do chamado setor de operações estruturadas da empreiteira.

A sentença de Moro destacou que o esquema envolveu acertos de até R$ 200 milhões em propinas. Também foram condenados cinco executivos da Odebrecht, entre eles o presidente Marcelo Odebrecht, além dos publicitários João Santana e Mônica Moura, que trabalharam para o PT. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região depois manteve as condenações, com algumas alterações de pena.

João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, está entre os condenados que não firmaram acordo de colaboração premiada com a extinta "lava jato"
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No STJ, o desembargador convocado Jesuíno Rissato usou o precedente do Supremo Tribunal Federal, que em 2019 manteve a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos aos eleitorais.

Isso porque, conforme apontou a defesa de Palocci, os fatos narrados pela acusação correspondem ao repasse de valores obtidos como produto do crime para financiar gastos de campanha eleitoral.

"Levando em consideração que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos — artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal — proclamo a competência da Justiça Eleitoral", afirmou o relator.

O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atua no STJ em substituição ao ministro Felix Fischer, relator prevento para os casos da "lava jato" e que está afastado por licença médica.

Nota da defesa
A defesa de João Vaccari Neto, feita pelo advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, divulgou nota afirmando que a acusação sequer individualizou qualquer episódio que envolvesse o ex-tesoureiro do PT no suposto esquema de corrupção.

"A anulação deste processo e por consequência de mais esta condenação do Sr. Vaccari, acolhendo a tese da incompetência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral, restabelece a almejada Justiça buscada por meio dos recursos manejados pela defesa", disse.

Clique aqui para ler a decisão
REsp 1.898.917




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2021, 15h12

Comentários de leitores

11 comentários

Outros! Não seria outras?

JCCM (Outros)

Afonso de Souza, um robô que defende arbitrariedades onde os fins justificam os meios, maculando um dos mais sagrados princípios de direito e de vida.

Certamente é daqueles que grita primeiro do que todo mundo quando um de seus direitos é violado, e acreditem, reclamando de seus direitos sagrados.

Um hipócrita às escancaras.

Outros, diria, Maria vai com as ...........

Anulações, de condenações

Marly Maria Tassinari De Castro (Administrador)

Em nossos procedimentos jurídicos, não está previsto de que um Juízo do Paraná , tem poderes para processar e julgar , réus que não têm domicílio , naquela região. Infelizmente, não sabemos por qual motivo , houveram as condenações, e o STJ e mesmo o SFT validou as decisões, muito embora foi notificado de que os advogados de Defesa dos réus, tenham alegado , em Preliminares " Incompetência de Foro " , o que foi ignorado pelo então Juiz Sérgio Moro e nossos Tribunais , até mesmo o STF.
E, agora transcorridos anos, e após numa canetada o Ministro do SFT , monocraticamente, anulou o processo do Lula, não o inocentando-o , mas determinando transferência do processo para o legítimo foro. E, nós os pobres brasileiros

Incompetência que gera prejuízo

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

As repetidas decisões sobre a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal do Paraná causam perplexidade, pois não só o Juiz como o Ministério Público tinham condições para decidir isso - competência da Justiça Eleitoral, no de início. No entanto, cada vez mais se consolida a concepção de que o objetivo não era fazer a Justiça, nos moldes previstos nos Códigos e Constituição, era uma obstinação do Juiz e do MP para fins políticos.

Discordo

Afonso de Souza (Outros)

Cada vez mais, isso sim!, se consolida a concepção de que o objetivo não era fazer a Justiça, mas blindar os corruptos. Aliás, prejuízos mesmo, em enormes, quem gerou foram os vários corruptos já blindados nas cortes superiores.

Nunca é tarde para estudar

olhovivo (Outros)

Afonsinho, há um velho brocardo no meio forense que diz: "É fácil defender os direitos de uma freira, mas é preciso coragem para defender os direitos de uma prostituta". Assim, o devido processo legal é para todos, freiras ou prostitutas. A questão é que Moro e Cia poderiam ter agido dentro da lei que estaria tudo certo, mas não, agora ficou escancarado que queriam os holofotes para interesses políticos pessoais. Vai estudar Afonsinho, nunca é tarde.

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