Para MPF, nova LIA não deve mudar polo ativo das ações de improbidade em trâmite

Ao determinar que o Ministério Público passa a ser o único e exclusivo legitimado à persecução sancionadora por ato de improbidade, a Lei 14.231/2021 não tem aplicabilidade para alterar o polo ativo das ações que já se encontravam em trâmite no momento em que entrou em vigor.

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Essa posição foi defendida pela procuradora da República Monique Cheker, em petição do Ministério Público Federal nos autos da ação em ajuizada pela União e a Petrobras contra atos ímprobos praticados por diversas empreiteiras e seus executivos, consistentes no suposto pagamento de propina para fraude em processos licitatórios.

Como mostrou a ConJur, a ação, que tramita na 3ª Vara Federal de Curitiba (PR), já foi afetada pela nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que atualizou a Lei 8.429/1992 e entrou em vigor em outubro de 2021.

A norma agora prevê em seu artigo 17 que a ação para a aplicação das sanções de que trata a LIA será proposta pelo Ministério Público, embora sua validade imediata aos casos já em tramitação seja alvo de discussão. Com isso, a Petrobras foi rebaixada à posição de mera interessada na ação.

Além disso, a nova LIA previu, em seu artigo 3º, prazo de um ano para que o Ministério Público manifeste interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso.

A petição do MPF cumpriu a função de manifestar esse interesse e aproveitou para pedir, ainda, a manutenção da União, por meio da Advocacia-Geral da União, no polo ativo da ação.

Teoria da asserção e segurança jurídica
Para Monique Cheker, o exame da legitimidade ativa para proposição da ação deve ser no momento da propositura da demanda e abstratamente a partir das alegações deduzidas pelo autor na petição inicial, conforme prevê a teoria da asserção.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da aplicação dessa teoria no direito processual civil. Portanto, para todas as ações que já tramitavam antes da entrada em vigor da nova LIA, a reanálise de quem pode integrar o polo ativo não pode acarretar a extinção do feito, sob pena de se colocar em risco a segurança jurídica.

"Pelo princípio constitucional da segurança jurídica e pela própria aplicação da Teoria da Asserção , a única interpretação viável aos dispositivos nesses casos é a de que, no mínimo, se estabelecerá uma legitimidade ativa concorrente, mantendo-se o ente autor da ação no polo ativo mesmo após o ingresso do Ministério Público", defendeu a procuradora.

Ela destacou ainda que a literalidade dos artigos 17 da Lei 8.429/92 e 3º da Lei 14.230/2021 não menciona em nenhum momento que o ente público autor da ação será excluído do polo ativo para o ingresso do Ministério Público.

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Processo 5027001-47.2015.4.04.7000