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Chá de cadeira

Tempo de espera na fila do banco configura dano moral coletivo, diz TRF-1

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, mantendo a condenação por dano moral coletivo pelo fato de o banco ter extrapolado o prazo máximo de atendimento aos usuários determinado por uma lei municipal de Boa Vista (RR), mas reduziu o valor da multa de R$ 500 mil para R$ 100 mil, além de afastar a aplicação de multa diária por descumprimento de sentença.

Caixa Econômico Federal foi condenada a pagar multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos por tempo de espera em fila
Reprodução

No recurso contra decisão provocada por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a CEF alegou que a fiscalização dos bancos seria de competência do Banco Central e que o tempo de espera dos usuários estaria relacionado com atividade bancária típica e, por isso, estaria sujeita apenas à competência legislativa da União.

A Caixa ainda argumentou que elevar o excesso de tempo de espera na fila à categoria de dano moral coletivo iria banalizar o instituto.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, explicou que, conforme precedentes do TRF-1 e do Supremo Tribunal Federal, a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual encontra fundamento no artigo 30 da Constituição e no artigo 55, parágrafo, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesses casos, prosseguiu o relator, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre o cabimento da indenização pretendida, por violação a direitos transindividuais (que são direitos de interesse coletivo), votando pelo parcial provimento da apelação apenas para reduzir o valor da indenização, mantendo o escopo de sancionar e fazer cessar o dano ao direito do consumidor. Com informações da assessoria de comunicação do TRF-1.

0003911-79.2011.4.01.4200




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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2021, 11h59

Comentários de leitores

1 comentário

Fábula fabulosa

Advogada Civilista (Advogado Autônomo - Civil)

É de lembrar a raposinha de Esopo, à entrada da caverna do leão: "vejo muitas pegadas de animais entrando, mas não vejo suas pegadas saindo da caverna". Volta e meia, os tribunais decidem o quanto é ilegal a demora para atender o cliente, nos bancos.
Atrás do biombo, você até vê os pés de alguém sendo atendido, esperando sua vez de ser agraciado pelo chamado de um dos dois funcionários em atividade.
Há quantos anos vigora a norma legal proibitiva da espera cansativa e exasperante! E os bancos querem lá cumprir normas?
Somos mesmo a fauna, bem cansada de ver os leões cada vez melhor, obrigado, enquanto nós temos as tais normas que caem no vazio.

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