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Taxa ilegal

Estado não pode cobrar por uso de bem público para instalação de cabos elétricos

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A cobrança pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo para instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão pela administração pública é ilegal, já que a utilização do espaço nesses casos se reverte em favor da sociedade. A cobrança também não pode ser caraterizada como uma taxa, já que não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido.

Desembargador Luiz Fernando Boller votou pela manutenção de decisão que determinou que o Estado se abstenha de cobras taxas para instalação de cabos de energia em SC

Com base nesse entendimento, o desembargador Luiz Fernando Boller, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, votou pela manutenção de decisão interlocutória que determinou que o Estado se abstenha de cobrar taxas para execução de obras para instalação de cabos de energia elétrica.

No caso concreto, uma empresa de infraestrutura pediu a concessão de tutela para se isentar da cobrança de taxas na execução de obras e travessia de cabos de energia elétrica nas faixas de domínio que cruzam rodovias nas cidades de São João do Sul, Sombrio, Ermo, Meleiro e Forquilhinha, todas situadas no sul catarinense.

O Estado alegou que a cobrança é necessária devido ao uso de bem público por particular, em conformidade com a lei Estadual 13.516/05. Para fundamentar sua decisão, Boller citou precedentes do próprio TJ-SC, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da cobrança. Seu voto foi seguido por unanimidade pelo colegiado.

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5031364-55.2021.8.24.0023




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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2021, 15h40

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