Consultor Jurídico

Limites e limites

Ex-sócio responde como devedor solidário mais de 2 anos após ceder quota

Por 

A ex-sócia que assinou o contrato na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo na hipótese de ter escoado o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil.

Artigo 1.003 do Código Civil só vale para questões relacionadas às quotas empresariais, disse ministra Nancy Andrighi
Divulgação

Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial ajuizado para permitir que um banco mantenha a execução contra um devedor solidário que já não consta mais como sócio de empresa emissora de cédula de crédito bancário (CBB).

A CBB foi emitida pela empresa de materiais de construção e contou com assinatura de dois devedores solidários. Com o inadimplemento das prestações, o banco moveu execução em face dos três devedores.

A ex-sócia ajuizou embargos à execução sob alegação de que não poderia responder pela dívida, já que está fora dos quadros societários da empresa há mais de dois anos.

Esse prazo está previsto no artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil. A norma indica que "até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio".

Relatora na 3ª Turma, a ministra Nancy Andrighi explicou que essa solidariedade vale para obrigações de natureza objetiva que se vinculam diretamente às quotas da sociedade.

Já a assinatura da ex-sócia como devedora solidária na cédula de crédito bancário é resultado do exercício de sua autonomia privada. Se isso não se relaciona com as quotas da empresa, não está acobertada pelo prazo de dois anos do artigo 1.003.

"Como é cediço, cada devedor solidário que concorre com a mesma obrigação é responsável pelo adimplemento da totalidade da dívida (artigo 264 do CC), podendo o credor, ainda, exigir o pagamento, parcial ou total, de apenas um ou mais dos devedores (artigo 275, caput, do CC)", concluiu a ministra Nancy Andrighi.

Com o resultado, o processo retorna ao primeiro grau para continuidade da execução ajuizada pelo banco. A votação no STJ foi unânime, conforme voto da relatora, acompanhada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.901.918




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2021, 7h52

Comentários de leitores

3 comentários

A força do mais forte e a opressão do mais fraco (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É sempre assim: o mais forte se impõe e oprime o mais fraco.
Sedimentou-se o entendimento de que o empréstimo obtido por pessoa jurídica para financiar seu capital de giro ou seus investimentos na consecução de suas atividades e realização do seu objeto social não caracteriza relação consumerista. E me parece correto mesmo esse entendimento.
Porém, o que não se pode deixar de levar em consideração é que a autonomia da vontade da pessoa natural sócia de pessoa jurídica não é totalmente livre quando se trata de relação jurídica entre esta e instituições financeiras, à medida que as instituições financeiras detêm posição privilegiada na relação.
Com efeito, os contratos são sempre de adesão, e embora não se apliquem as regras do CDC, nem por isso ficam arredadas as disposições contidas nos arts. 423 e 424 do Código Civil.
Além disso, e no que interesse especificamente à notícia sob comento, a concessão de empréstimo à pessoa jurídica é sempre condicionada à intervenção do sócio da prestatária na condição de devedor solidário. Se o sócio se recusar a assumir solidariamente a obrigação de pagamento do empréstimo, a instituição financeira simplesmente não o concederá. E como não há investimento fundado exclusivamente em recursos próprios, salvante raríssimas exceções, a exigência da interveniência do sócio na qualidade de devedor solidária aniquila nele a liberdade de sua manifestação de vontade. Isso caracteriza verdadeiro vício de consentimento, se não dolo da instituição financeira, quando menos coação psicológica, ou lesão, exatamente porque a atividade empresarial desenvolvida necessita de recursos de terceiros para ser levada a bom termo.
(continua)…

A força do mais forte e a opressão do mais fraco (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)…
O problema é que a solidariedade do sócio relativamente à operação de crédito celebrada com instituição financeira não se enquadra na moldura legal da solidariedade prevista no art. 1.003, parágrafo único do Código Civil, mas sim nos ditames dos arts. 275 a 285.
Porém, como tenho sustentado, tal solidariedade, sempre que decorre de exigência da instituição prestamista, padece inquinada de anulabilidade (nulidade relativa) por vício de consentimento, uma vez que o sócio não tem como evitá-la. Ou aceita a imposição que lhe é feita de assumir a obrigação solidariamente com a pessoa jurídica de que é sócio, ou não obtém os recursos de terceiro que a pessoa jurídica necessita para tocar suas atividades sociais. A coartação da livre manifestação de vontade é inegável.
Como resolver isso juridicamente?
Uma solução é, dentro do prazo de decadência previsto no art. 178 do CCb, o sócio que assumiu a obrigação solidária pleitear a anulação da obrigação por vício de consentimento, já que sua liberdade não estava de modo algum livre no sentido que pretende Código. Inere a essa solução, contudo, o risco de a Justiça entender que, embora a manifestação de vontade não tenha sido livre como pretende o Código, trata-se de vício que não se plasma em nenhuma das figuras de vício de consentimento previstas, o que significa que a demanda será malsucedida.
Outra solução é, ao alienar suas cotas ou ações da sociedade, proceder a um inventário das obrigações contraídas pela sociedade nas quais o sócio retirante figura como devedor solidário. (continua)…

A força do mais forte e a opressão do mais fraco (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)… Com base nisso, estipular, no contrato de alienação das cotas, que o cessionário assume a obrigação de pagar por qualquer uma delas que venha a ser cobrada do sócio retirante com fundamento na solidariedade deste quanto à obrigação em questão. Além disso, convém que em tais hipóteses, o cessionário das cotas (sócio ingressante) disponibilize alguma garantia real para suportar tal obrigação. Assim procedendo, o sócio retirante poderá chamar o sócio ingressante ao processo ou sobre ele denunciar da lide, ou pleitear o ressarcimento do que for condenado a pagar ao prestamista, mediante ação de regresso contra o sócio ingressante.
O que, definitivamente, não tem mesmo cabimento é a pretensão de eximir-se da dívida com fundamento no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, em cujo suporte fático não se enquadra a solidariedade do sócio retirante relativa a obrigações da sociedade para com terceiros.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 03/09/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.