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Resumo da semana

Decisão de suspender monetização de perfis sobre eleições foi o destaque

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O ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a suspensão do repasse de valores de monetização de redes sociais a canais e perfis dedicados a propagação de mentiras sobre o sistema eleitoral brasileiro.

Na decisão, o ministro entendeu que os investigados em inquérito da Polícia Federal estavam obtendo vantagens financeiras por meio da disseminação de fake news sobre o processo eleitoral.

Segundo a PF, os investigados atuam para influenciar o eleitor a desacreditar no sistema e assim obter vantagens político-partidárias ou financeiras. As práticas são baseadas nas insinuações infundadas do presidente Jair Bolsonaro sobre uma suposta falta de confiabilidade das urnas eletrônicas.

Salomão considerou que a divulgação de informações enviesadas ou falsas extrapolaria o direito de crítica, protesto, discordância e livre circulação de ideias. O conteúdo analisado impulsionaria denúncias falsas que "já foram exaustivamente refutadas diante de sua manifesta improcedência". Ele ainda destacou que a prática é "extremamente nociva ao Estado democrático de Direito" e tem potencial de comprometer as eleições.

Outro assunto que dominou o noticiário político-jurídico da semana foi a declaração do general da reserva Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), sobre o possível uso do artigo 142 da Constituição para justificar uma suposta "intervenção militar" em caso de gravidade e tensão extrema nas relações entre os Poderes.

Questionado pela ConJur, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello rechaçou frontalmente a declaração, classificando-a como repugnante e inaceitável.

 Para Celso, aquele que "admite a mera possibilidade de intervenção militar nos Poderes do Estado, como o Judiciário e o Legislativo, é um profanador dos signos legitimadores do Estado democrático de Direito e conspurcador dos valores que informam o espírito da República".

A dura manifestação do antigo decano do STF foi acompanhada por juristas consultados pela ConJur.

TV CONJUR
Sistemas de Governo, Crises e Desafios
Lançamento Anuário da Justiça Brasil 2021
As novas Sociedades Anônimas — Walfrido Warde

Frase da semana
"
Inquestionável é o fato de que o artigo 142 da Constituição Federal não confere suporte institucional nem legitima a intervenção militar em qualquer dos Poderes da República, sob pena de tal ato, se consumado, traduzir um indisfarçável (e repulsivo) golpe de Estado!", Ex-decano do STF, Celso de Mello, sobre declarações de Augusto Heleno em manifestação enviada à ConJur. 

Entrevista da semana
Não faz sentido promover uma reforma tributária que transfere o ônus da arrecadação federal para o lucro empresarial em um momento em que a crise da Covid-19 deixou boa parte das empresas do país em situação fragilizada.

A opinião é da advogada tributarista, contadora e economista Luciana Aguiar. Em entrevista à ConJur, ela fez duras críticas ao projeto de lei apresentado para o governo que prevê a tributação sobre lucros e dividendos e o aumento de renda para a pessoa jurídica.

Segundo Aguiar, faltou provar o impacto das medidas com estudos e dados. Mas não só. Também é crucial pensar na resposta do contribuinte às medidas que serão tomadas, porque esse comportamento por sua vez vai afetar o resultado que se pretende atingir.

Ranking
Com 80 mil leituras, o texto mais lido da semana foi artigo do jurista e colunista da ConJur Lenio Streck sobre a prisão de Roberto Jefferson.

Para Streck, se acharmos que ameaçar, ofender, incitar etc. etc. (há um código penal quase por inteiro, um verdadeiro cardápio de ilícitos) as instituições como STF e TSE, além da honra de seus ministros, é coisa "da democracia", então talvez tenhamos que reler alguns capítulos da história.

Com 49 mil acessos, o segundo texto mais lido da semana informou o cumprimento de mandado de busca e apreensão da Polícia Federal na seccional paulista da OAB. A PF apura supostos crimes de corrupção, tráfico de influência, advocacia administrativa e associação criminosa, que teriam sido praticados no âmbito da entidade.

Em nota, a OAB-SP afirmou ainda que "todos os procedimentos internos permanecem hígidos, sendo que aguardamos as conclusões das investigações policiais para que a sindicância interna, em curso, seja complementada e finalizada".

As dez mais lidas
Por que o Supremo acerta ao prender Roberto Jefferson
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Manchetes da semana
Alexandre vê indícios de 13 crimes na prisão de Roberto Jefferson
Protesto de CDA pela Fazenda não depende de autorização por lei local
Roberto Jefferson passa por audiência de custódia e tem prisão mantida
"Impacto para o contribuinte é crucial para mudanças tributárias"
Prerrogativa da intimação pessoal do defensor vale para o dativo
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Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2021, 9h30

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