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Escalada de ataques

Bolsonaro entra com ação no STF para impedir corte de abrir inquérito sem ouvir o MP

O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, entrou na noite de quinta-feira (19/8) com uma ação no Supremo Tribunal Federal para impedir que a Corte abra inquéritos sem consultar antes o Ministério Público.

Alan Santos/PRPresidente já ameaçou pedir o impeachment de dois ministros do Supremo no Senado

Na prática, o presidente quer que seja suspenso dispositivo do regimento interno da Corte que permite a abertura de inquéritos por ato de ofício.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela AGU é a mais recente investida de Bolsonaro contra o STF, cujos integrantes vêm sendo alvo de ataques do mandatário, que já ameaçou pedir ao Senado o impeachment dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, este também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O alvo de Bolsonaro é o artigo 43 do regimento interno da Corte, segundo o qual "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição".

A apresentação da ação foi combinada em reunião do presidente com o novo Advogado-Geral da União, Bruno Bianco. Horas antes do encontro, em um evento em Cuiabá (MT), Bolsonaro já havia atacado o STF. "Não se pode abrir um processo contra o presidente da República sem ouvir o Ministério Público, isso é ditadura", disse ele, na ocasião.

Na ação, a AGU diz que "embora autoridades policiais tenham prerrogativa de requerer diligências para a colheita de elementos de convicção sobre a materialidade e autoria de um fato criminoso, somente o Ministério Público detém a prerrogativa de demandar a decretação das medidas eminentemente investigatórias que demandam autorização judicial".

E vai além: "há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em andamento", diz o texto.

O governo também argumenta que a norma abre brecha para o acúmulo de funções nas mãos dos ministros. "Ao inserir o ministro designado em uma posição de juiz apurador, supervisor e curador das funções ministeriais, o artigo 43 do RISTF cria, em contraste ao juiz de garantias, a anômala figura do 'juiz à margem das garantias'", diz um trecho da ação, reproduzida pelo jornal.

Reação forte
Sem ainda ter materializado a apresentação de um pedido de impeachment dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, com o qual vem ameaçando desde a semana passada, a ação de Bolsonaro junto ao STF é a mais forte reação do mandatário à corte, até o momento.

Depois de passar semanas colocando em dúvida a lisura das eleições e, principalmente, a segurança das urnas eletrônicas, com constantes ataques ao ministro Barroso, também presidente do TSE, Bolsonaro passou a ser investigado por vazar informações de um inquérito sigiloso da Polícia Federal que investigou um ataque hacker à corte eleitoral.

Antes disso, o ministro Alexandre, responsável pelo inquérito que apura a disseminação de fake news por sites alinhados ao bolsonarismo, já havia determinado a investigação do presidente por disseminar mentiras sobre o processo eleitoral e tentar desestabilizar o processo democrático.

As relações entre a corte suprema e o mandatário esgarçaram-se ao ponto de o presidente do STF, ministro Luiz Fux, cancelar uma reunião convocada por ele com os presidentes dos outros poderes e criticou Bolsonaro por não cumprir compromissos assumidos anteriormente de cessar os ataques aos tribunais.

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ADPF 877




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2021, 8h47

Comentários de leitores

7 comentários

Não vi a OAB agir

João Adminstrador (Administrador)

O Regimento do STF é bem claro: ofensa nas dependências do prédio do STF. DESDE QUANDO O TERRITÓRIO BRASILEIRO TORNOU-SE PARTE DO PRÉDIO DO STF?? Se fosse o presidente da República criando Inquérito, ele mesmo investigando, ele mesmo denunciando e ele mesmo decidindo e mandando prender por supostos crimes sem qualquer tipificação legal, iriam chamar isso de quê? Democracia ou Ditadura?
Outro argumento de alguns é de que o STF é o guardião da Constituição, pois está no Artigo 102, CF, que ele tem o dever de guardar a Constituição. Ora, mas o Art. 23, CF, também diz cabe à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios guardarem a Constituição. Poderiam Senadores, Vereadores, Prefeitos, o Presidente da República ir de encontro ao texto expresso da CF, sob a alegação de também serem os guardiões da Constituição?
A coisa perdeu o controle. Dizem que agora há não mais um poder moderador, mas um poder constituinte originário permanente.
Gostaria muito de que a OAB manifestasse uma opinião, para ajudar a aclarar essa questão e pacificar essa contenda institucional.

Não vi a OAB agir

João Adminstrador (Administrador)

O Regimento do STF é bem claro: ofensa nas dependências do prédio do STF. DESDE QUANDO O TERRITÓRIO BRASILEIRO TORNOU-SE PARTE DO PRÉDIO DO STF?? Se fosse o presidente da República criando Inquérito, ele mesmo investigando, ele mesmo denunciando e ele mesmo decidindo e mandando prender por supostos crimes sem qualquer tipificação legal, iriam chamar isso de quê? Democracia ou Ditadura?
Outro argumento de alguns é de que o STF é o guardião da Constituição, pois está no Artigo 102, CF, que ele tem o dever de guardar a Constituição. Ora, mas o Art. 23, CF, também diz cabe à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios guardarem a Constituição. Poderiam Senadores, Vereadores, Prefeitos, o Presidente da República ir de encontro ao texto expresso da CF, sob a alegação de também serem os guardiões da Constituição?
A coisa perdeu o controle. Dizem que agora há não mais um poder moderador, mas um poder constituinte originário permanente.

Até os NÃO Instruidos tão sabendo...

SilvaDaniel (Outros)

Trancrevo:

Por dez votos a um, prevaleceu o entendimento de que a a portaria da Presidência do STF que deu início às investigações é constitucional.

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445860&ori=1

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