Justiça erra em mandado de prisão, homem vai ao cárcere e Estado deve indenizá-lo

Cabe indenização por prisão indevida em razão do sacrifício da liberdade individual e do direito à incolumidade física. Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis (GO) condenou o estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais — no valor de R$ 10 mil — e danos materiais — referentes à contratação de advogado — a um homem preso ilegalmente por sete dias.

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No caso, um homem foi preso na cidade de Alto Paraíso (GO), descobrindo nesta ocasião que havia mandado de prisão registrado em seu nome. Conta que, após ser conduzido à delegacia, entrou em contato com seu advogado para obter informações acerca da prisão, verificando que se tratava de mandado expedido pela 1ª Vara Criminal de Luziânia (GO).

Foi verificado que o homem não constava como réu no processo que originou a ordem de prisão e que, naquele momento, não estava sob suspeita de flagrante de delito, não possuía objeto ou produto de crime e não estava sob qualquer suspeita de prática delituosa.

O juízo da 1º Vara Criminal de Luziânia constatou que houve equívoco quando do cadastramento dos dados junto ao banco nacional de mandados de prisão, de modo que o nome da pessoa errada foi inserido como condenada no processo. Sua soltura somente foi efetivada após sete dias de segregação equivocada.

Por todos esses fatos, o homem entrou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o estado de Goiás. O autor alegou que o procedimento de sua prisão conteve vícios, erro do Judiciário, e o cerceamento da sua liberdade lhe causou humilhação e constrangimento.

A juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti pontuou que, de acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva, surge a obrigação da administração pública de indenizar quando ela der causa a um evento danoso, bastando que se comprove o nexo de causalidade.

Para a magistrada, o fato de ter ocorrido a inserção do nome do autor no cadastro do banco nacional de mandados de prisão, mesmo inexistindo decisão judicial contra ele, foi ilegal, demonstrando o nexo causal entre o dano e a ação ilícita do estado.

Quanto aos danos morais, Zaccariotti afirmou que a prisão irregular fere a esfera de direitos do cidadão protegidos constitucionalmente. Dessa forma, a atuação estatal será passível de indenização, pois era dever do Estado proteger esse direito.

O dano material também foi comprovado, uma vez que o autor teve que contratar advogado para promover sua defesa em ação criminal a que não deu causa, concluiu a juíza. O ente público deverá pagar R$ 4 mil reais pelos honorários do advogado contratado.

O homem foi representado pelo advogado Naidel Gomes Peres, do escritório Peres Advogados Associados.

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5595287-37.2019.8.09.0006