Consultor Jurídico

Violação à Constituição

PGR propõe ADI contra lei do RS que regulamenta ofício de leiloeiro público oficial

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 15.593/2021, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público oficial.

Para Aras, a lei viola o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, no que tange à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissão.

No entendimento do PGR, "o diploma estadual impugnado imiscuiu-se indevidamente no campo reservado ao ente central da Federação, uma vez que editou regras e condições para o exercício da profissão de leiloeiro".

Augusto Aras relembra que, ao disciplinar o Pacto Federativo, "o Constituinte de 1988 inseriu, na esfera privativa da União, a produção legislativa sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões".

Além disso, destaca que, na esfera normativa da União, estão atualmente em vigor o decreto 21.981/1932, que aprova o regulamento da profissão de leiloeiro em todo o país, e a instrução normativa 72/2019, do diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital, que, "entre outras providências, disciplina o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de leiloeiro público oficial".

Para o PGR, "ambas as normas federais regulamentam de maneira ampla e aprofundada a profissão de leiloeiro, inexistindo, assim, espaço para que Estados-membros e Distrito Federal editem normas paralelas sobre o exercício da referida atividade profissional".

Ressalta, ainda, que a disciplina da matéria pelos estados e DF dependeria de prévia edição de lei complementar federal (CF, art. 22, parágrafo único), o que até o momento não ocorreu.

Nesse sentido, o PGR requer que sejam coletadas as informações da Assembleia Legislativa e do governador do Rio Grande do Sul, e que se ouça a Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do art. 103, § 3º, da Constituição Federal. Superadas essas fases, pede prazo para manifestação na ADI. Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público Federal.

Clique aqui para ler a inicial




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2021, 15h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/08/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.