Comitês estaduais devem viabilizar políticas para pessoas em situação de rua

Todos os estados brasileiros deverão criar comitês multiníveis, multisetoriais e interinstitucionais para a promoção das políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua.

Svyatoslav Lypynskyy

A proposta consta da minuta de resolução que estabelece a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário, que se encontra em elaboração pelo grupo de trabalho constituído pelo Conselho Nacional de Justiça para elaborar estudos e apresentar propostas sobre o tema.

O GT, que conta com a parceria de representantes de entidades da sociedade civil e governamentais, se reuniu nesta segunda-feira (9/8) e definiu o próximo dia 16 como prazo limite para apresentação de sugestões. A ideia é, sem seguida, apresentar a proposta de Resolução ao Plenário.

Os comitês interinstitucionais serão compostos por magistrados e servidores de todos os segmentos que atuarão em conjunto com atores do Sistema de Justiça e da rede de proteção e assistência social. A coordenação do Comitê ficará à cargo de um dos tribunais, em sistema de rodízio.

A coordenadora do GT, conselheira Flávia Pessoa explica que o documento é uma construção coletiva para estabelecer uma política nacional com o objetivo de transformar o tratamento que as pessoas em situação de rua recebem do Poder Judiciário.

“Nosso propósito é assegurar que a população em situação de rua tenha o acesso à justiça garantido, de maneira ampla, célere e simplificada. Estamos construindo um caminho para superar as barreiras decorrentes da vulnerabilidade econômica e social”, afirmou.

O GT que debate a formulação da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua atua no âmbito da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciário do CNJ. Além do fortalecimento das políticas voltadas aos direitos humanos, os trabalhos do grupo visam fomentar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) no Poder Judiciário brasileiro.

Ao avaliar a minuta da Resolução, o defensor público federal Renan Sotto Mayor destacou que a criação de comitês interinstitucionais será fundamental para viabilizar a política para pessoas em situação de rua. “Por meio dos comitês será possível fazer os ajustes para implementação da política”.

Já a representante da Pastoral do Povo da Rua, Cristina Bove, enfatizou que o documento em debate é ousado e corajoso. “Temos que reconhecer a grandeza da proposta. Ela fortalece a nossa utopia e nos faz crer em um país mais justo e humanitário”.

Para o membro da Defensoria Pública do Paraná Antônio Barbosa, a norma vai proporcionar um grande avanço para o Sistema de Justiça. “Ela alcança não apenas a população de rua, mas o regime democrático ao propor uma mudança importante no nosso quadrante histórico”. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.