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Batalha de classe

Bessa esclarece em bate-papo as funções da Polícia Judicial

Em bate-papo no canal do Youtube "Polícia Judicial" (veja acima), o diretor jurídico da Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União (Agepoljus), Darney Augusto Bessa, explorou a Resolução nº 344, de setembro de 2020, que regulamentou a polícia judicial, o posicionamento da associação em respeito a porte de armas, a carreira policial e a história da associação.

A Agepoljus tem 18 anos de história e é pioneira no ramo da Polícia Judicial
Agepoljus

O diálogo de 50 minutos abriu espaço para que Darney abordasse algumas das reivindicações e dúvidas dos profissionais da área. Pontos aprofundados foram a necessidade de alteração da resolução que, segundo Bessa, incluiu a polícia judicial em sua redação às pressas.

A Agepoljus surgiu em 2003 para defender e valorizar a categoria. Lutou para padronizar as atividades dos agentes policiais judiciais e atuou junto a tribunais e aos Poderes para estimular a inclusão da classe na luta sindical de servidores do Judiciário.

Clique aqui também para conferir o bate-papo




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2021, 20h56

Comentários de leitores

5 comentários

Polícia judicial?

Limago (Advogado Autônomo - Civil)

Quando li essa notícia fiquei surpreso, pois nunca tinha ouvido falar da “Polícia Judicial”… fiquei a imaginar se teria havido uma emenda constitucional que eu desconhecia…lendo o artigo 144 do CF, percebi que a última polícia criada foi a penal…então continua minha dúvida: que polícia é essa?

Polícia Judicial?

Leandro da Silva Caetano (Serventuário)

A Polícia Judicial (PJ) é uma instituição policial do Poder Judiciário, à qual, de acordo com a Resolução CNJ n° 344/2020, compete a assegurar a boa ordem dos trabalhos do tribunal, proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos magistrados, servidores, advogados, partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais em todo o território nacional.

O Conselho Nacional de Justiça, depois de estudos aprofundados de atribuições e constitucionalidade, concebeu a Polícia Judicial como uma "polícia de segurança institucional." Destarte, o rol de polícias de segurança pública é taxativo pelo art. 144 da Carta Magna e a Resolução 344/2020 não contempla a Polícia Judicial como “polícia de segurança pública”, mas, sim, uma polícia de segurança institucional, a exemplo da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e das Polícias do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Trata-se, portanto, de Órgão de polícia que visa à segurança patrimonial, pessoal e dos ativos do Poder Judiciário, sem atribuições de persecução penal (inquérito).

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 144 da Constituição Federal é taxativo, ou seja, de observância obrigatória pelos Estados-membros, com a impossibilidade da criação de Órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição.

Dessa taxatividade, contudo não decorre a impossibilidade de se criarem Órgãos policiais diversos da segurança pública, dada a distinção das atividades.

Polícia Judicial? 2

Leandro da Silva Caetano (Serventuário)

O STF, no julgamento da ADI 2.827/RS que questionava a existência da Polícia Científica no Estado do Rio Grande do Sul, decidiu por maioria dos votos, que o art. 144, incisos I a V da Constituição, é taxativo, ou seja, é de observância obrigatória pelos Estados-membros, mas nada impediria a existência do Órgão, desde que não exercesse a segurança pública. Nesse sentido, in verbis:

"A inclusão do Instituto-Geral de Perícias no rol dos órgãos aos quais compete a segurança pública não se compatibiliza, portanto, com os preceitos da Constituição da República. Nada impede, todavia, que referido instituto continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Rio Grande do Sul".

Assim, o entendimento exarado pela Suprema Corte no referido julgamento decidiu pela possibilidade de criação de Órgãos policiais não previstos no texto constitucional, afastando qualquer equiparação destes Órgãos aos constantes no art. 144 da Constituição Federal.

Não restando dúvidas que a criação da “Polícia Penal”, conforme levantado deveria ser por Proposta de Emenda à Constituição, por se tratar da criação de Órgão de segurança pública, diferentemente da “Polícia Judicial”, por ser Órgão de segurança institucional, que possui objetos e fundamentos distintos que lastreia a sua atuação.

A Polícia Judicial, ao contrário dos órgãos policiais previstos no art. 144 da Constituição Federal, não possui como missão institucional a segurança pública, mas a garantia da independência e autonomia do Poder Judiciário (art. 2°, art. 96°, l, b, art. 99° da CF), sem dependência das instituições policiais vinculadas ao Poder Executivo. Ou seja, o Princípio da Separação de Poderes.

Polícia Judicial? 3

Leandro da Silva Caetano (Serventuário)

Portanto, cumprindo seu múnus constitucional de zelar pela autonomia do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, l da CF), o CNJ aprovou a Resolução n° 344/2020.

Ao expedir a Resolução nº 344/2020, o CNJ o fez com base na autonomia administrativa do Poder Judiciário (arts. 99 e 96 da CF), buscando zelar pela autonomia do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura (art.103 – B, § 4º, inc. I da CF), além de garantir autoridade e independência dos Órgãos judiciários.

Convém esclarecer,  que o Ato Normativo do CNJ não criou novos cargos, o que demandaria processo legislativo ordinário (Art. 96, inciso ll, alínea "b", da CF). A norma delegou a execução do Poder de Polícia administrativa aos atuais servidores da área de segurança dos tribunais, definiu novas atribuições e alterou a especialidade funcional dos cargos, por força normativa primária, conforme entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 12/DF. Rel. Min. Ayres Britto.

É verdade...

Luter da Silva Bezerra (Serventuário)

Boa pergunta... interessante é que as polícias da Câmara e do Senado também não estão no ART.144 da CF...nem a Polícia do Exército, da Aeronáutica e o Batalhão de Polícia da Marinha...
Que polícias são essas...?

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