ADI pede inclusão de pessoas trans em distribuição de absorventes em SP

Na última terça-feira (3/8), o diretório estadual do PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal que prevê a distribuição de absorventes gratuitamente apenas para meninas da rede municipal de ensino.

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Na ação, a legenda pede ao Tribunal de Justiça de São Paulo que a lei seja interpretada de modo a não permitir a exclusão de pessoas transmasculinas como beneficiárias do programa municipal.

Durante a tramitação do PL proposto pela prefeitura de São Paulo e aprovado na Câmara Municipal, a vereadora Erika Hilton (PSOL-SP) e o vereador Thammy Miranda (PL-SP) apresentaram um texto  substitutivo pedindo a alteração dos termos “alunas” e “as estudantes” para os termos “pessoas” e “discentes”, de modo a incluir no programa pessoas que, independentemente de sua identidade de gênero, tenham sido designadas como mulheres no contexto do nascimento, por conta de suas atribuições físicas e reprodutivas e que, portanto, também possuem ciclo menstrual.

A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e tem como relator o desembargador Ferraz de Arruda e aguarda julgamento do pedido liminar.

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2179353-34.2021.8.26.0000