Consultor Jurídico

Acerto de contas

AGU defende a própria atuação diante dos R$ 89 bilhões de precatórios

Advocacia-Geral da União divulgou uma nota a respeito do valor de precatórios a serem pagos pela União no ano de 2022. A instituição frisou que sua atuação não pode ser considerada aquém daquela necessária para garantir a mais adequada e correta defesa judicial da União, de suas autarquias e fundações públicas federais.

A AGU divulgou nota em que destaca a economia gerada por sua atuação
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"Ao contrário, a AGU vem, ao longo dos anos, implementando e aperfeiçoando atos normativos, procedimentos, processos de trabalho e ferramentas informatizadas destinados ao controle e acompanhamento gerencial das dívidas judiciais, bem como participando de forma contundente na atividade técnica de estabelecimento dos riscos fiscais decorrentes das ações judiciais nas quais atua", afirmou a nota.

A AGU ressaltou que as informações e subsídios a respeito das ações judiciais que representem risco fiscal são regularmente classificadas e informadas aos órgãos competentes antes do trânsito em julgado.

Essas informações e subsídios, segundo a nota, amparam a elaboração de instrumentos da gestão orçamentária e financeira federal, dentre estes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que conta com um anexo específico sobre os riscos fiscais, a própria Lei Orçamentária Anual e o Balanço Geral da União.

"Se, por um lado, a AGU tem buscado este refinamento no controle das informações, por outro tem trabalhado arduamente para a melhoria do êxito judicial nas mais diversas matérias sob sua responsabilidade, de forma a mitigar o referido impacto fiscal", escreveu a AGU.

A instituição destacou o impacto de economia gerado por sua atuação, inclusive em questões fazendárias, que foi de cerca de R$ 1,38 trilhões em 2020. Desse montante, R$ 1,13 trilhões são fruto de ações em que a União saiu vitoriosa, R$ 111 bilhões foram investimentos garantidos em infraestrutura e R$ 31 bilhões em arrecadação de valores depositados nos cofres públicos.

"Meteoro"
Precatórios são ordens judiciais transitadas em julgado, que veiculam obrigações de pagar por parte do poder público. Devem ser incluídos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, sendo obrigatória a inclusão da verba necessária ao pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

Na última semana, o Poder Judiciário informou o Ministério da Economia sobre o valor de precatórios que deverão ser pagos em 2022: um total de R$ 89 bilhões.

O montante corresponde a 74,6% dos R$ 119,3 bilhões disponíveis no orçamento de 2021 para despesas não obrigatórias. Também representa um aumento de aproximadamente 64% em relação à cifra de R$ 55,5 bilhões destinada aos precatórios neste ano, dos quais pelo menos R$ 43,6 bilhões já foram pagos.

Quando informado sobre o valor, o ministro da Economia Paulo Guedes disse que há "uma fumaça no ar" e que um "meteoro" está sendo mapeado. "Temos de disparar um míssil para impedir que atinja a terra", afirmou. Segundo ele, há risco de "despesas atípicas" forçarem uma reavaliação do orçamento, frente ao objetivo de ampliar o Bolsa Família em 2022.

Diante disso, o ministro pretende apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) para obter o parcelamento desses valores.

A resistência do governo federal para pagar os precatórios parece sinalizar um possível calote, segundo a avaliação de especialistas e instutições.

Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que a tentativa de desmontar a sistemática constitucional de pagamento revela contornos antidemocráticos, em amplo desrespeito aos direitos dos cidadãos brasileiros, ao regramento firmado pelo Congresso Nacional e à própria autoridade das decisões judiciais, denotando manifesta desinformação acerca da higidez do sistema e do compromisso das instituições públicas com uma gestão responsável e honesta.

Em sua coluna desta terça na ConJur, o tributarista Fernando Facury Scaff concorda com esse ponto de vista. Ele analisa que já há soluções viáveis para resolver a dificuldade de pagamento dos precatórios pela União, mas que elas não estão sendo consideradas porque o governo tem intenção de "usar a folga orçamentária existente para gastos eleitorais".




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Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2021, 12h15

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