O Tribunal Superior Eleitoral aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (2/8), duas medidas decorrentes dos ataques recentes do presidente Jair Bolsonaro ao sistema eleitoral brasileiro.
A corte vai enviar ao Supremo Tribunal Federal notícia-crime contra o presidente por divulgação de fake news. E também vai instaurar inquérito administrativo para investigar ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das eleições em 2022.
A notícia-crime foi proposta à corte pelo presidente, ministro Luís Roberto Barroso, alvo preferencial de Bolsonaro nas últimas semanas, e é baseada na live feita pelo presidente na quinta-feira da semana passado, em que prometeu apresentar provas sobre a insegurança do sistema eleitoral brasileiro, mas limitou-se a ilações desmentidas em tempo real pelo TSE.
No pedido, Barroso sugere apuração de possível conduta criminosa relacionada ao objeto do Inquérito 4.781, que investiga fake news e ameaças ao Supremo Tribunal Federal. A relatoria deste procedimento é do ministro Alexandre de Moraes, que também integra o TSE e inclusive presidirá a corte durante as Eleições de 2022.
Já o inquérito administrativo foi proposto em portaria assinada pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, e tem o objetivo de apurar fatos que possam configurar crimes eleitorais relativos aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das eleições em 2022.
Lucas Pricken
O inquérito prevê, inclusive, medidas cautelares para colheita de provas, com oitivas de pessoas e autoridades, além de juntada de documentos, realização de perícias e outras providências.
Essa medida não é expressamente prevista pelo Regimento Interno do TSE. Por outro lado, as regras da corte eleitoral indicam que, em casos omissos, aplica-se o Regimento Interno do STF, que é inclusive o que permitiu a abertura das investigações contra as fake news, em outro momento de patente ataque às instituições do Judiciário.
O ministro Salomão propôs a investigação levando em consideração "relatos e declarações, sem comprovação, de fraudes no sistema eletrônico de votação, com potenciais ataques à democracia e à legitimidade das eleições".
Esses relatos já havia motivado a instauração de um procedimento administrativo em 21 de junho para determinar que as autoridades que denunciaram a existência de fraudes eleitorais apresentassem provas — entre elas, principalmente, Jair Bolsonaro. Na última live sobre o tema, o presidente expressamente admitiu que não há comprovação.
Assim, o novo inquérito visa apurar fatos que possam configurar abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea.
Clique aqui para ler a portaria que instaura o inquérito
Clique aqui para ler o envio da notícia-crime contra Jair Bolsonaro
Comentários de leitores
31 comentários
Bacharéis de Direito faltaram a aula de Penal 1
Alexandre Guimarães Molinaro (Oficial da Marinha)
Caros amigos bacharéis de Direito creio que Juiz nenhum pode abrir uma investigação de ofício é desconsiderar o sistema acusatório brasileiro. Quem investiga é a Policia ou MP, ou estou enganado ? Fica totalmente sem lógica. Seria como vc ter um vizinho Juiz de Direito e ele abrir uma investigação contra vc por perturbação do silêncio por fazer ruídos ao meio-dia. E no dia do julgamento vc ser julgado pelo colega do juiz - vizinho. Super normal isso não é ? Mas se vc acha isso normal o seu curso não foi de Direito, mas de militância política com pós graduação em lógica invertida
Voto Auditável
DagmarSantos (Advogado Autônomo - Trabalhista)
O voto auditável é um anseio dos cidadãos. Eu quero que o voto seja auditável e acredito que, independente de partido político ou ideologia o que está em jogo é a verdadeira democracia. Negar o direito a auditar o voto é deixar evidente que existe algo de muito errado nas eleições desse país. Em nenhum momento o Presidente da República ataca as eleições, mas ao contrário, as defende com transparência e lisura, sem medo. Já quanto ao STF, transparência e lisura são conceitos que perderam o significado faz muito tempo. O que temem? Lamentável essa pagina que se diz jurídica apoiar mais esse absurdo de estupro constitucional.
Errado
Proofreader (Outros)
O voto "auditável" [sic - o voto eletrônico já é auditável] é um anseio dos bolsonaristas, não "dos cidadãos". A esmagadora maioria da população está satisfeita com o sistema de votação que temos. Quem não está satisfeito, não com o sistema de votação, mas com as próprias eleições, com a democracia, porque sabe que vai perder "de lavada", é o atual presidente da República.
Mal informado
Gomes de Ávila (Advogado Autônomo - Criminal)
O voto eletrônico já é auditável, antes, durante e depois da votação.
Tribunal investiga?
Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)
A moda tá pegando. Desde que o STF instaurou Inquérito por portaria de seu presidente e designou o Relator Ministro Alexandre, agora vem o TSE também abrir um procedimento investigativo sobe possíveis ataques ao sistema eleitoral (leia-se urnas eletrônicas). E eu que pensava que quem instaura Inquérito é a Polícia Judiciária (Civil ou Federal) e congêneres... Mas, o Judiciário pode tudo: instaura, relata, processa, instrui, julga, prende e arrebenta...
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