Consultor Jurídico

Direito Eleitoral

Em defesa da legitimidade das instituições democráticas

A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) vem a público manifestar sua preocupação sobre o atual momento de questionamento da lisura das eleições brasileiras, bem como da autoridade da Justiça Eleitoral em sua função de organização e administração dos processos eleitorais nacionais.

O Brasil constitui-se em uma democracia pluralista estabelecida dentro de um marco constitucional robusto, que traz as eleições como o seu principal momento para a expressão da soberania popular. O voto direto, secreto e universal é uma das maiores conquistas já alcançadas, tendo a Justiça Eleitoral prerrogativas institucionais bem definidas em suas funções republicanas.

Por décadas, a Justiça Eleitoral organiza e administra os processos eleitorais do Brasil, contando com legitimidade em sua atuação, que a Constituição lhe conferiu, para garantir integridade nos procedimentos e lisura dos resultados.

O sistema eletrônico de votação, como parte destes procedimentos para a garantia da segurança dos resultados, é algo que pode e deve ser submetido ao escrutínio público, desde que esse debate, que é legítimo, seja feito com responsabilidade e racionalidade que o tema exige.

No entanto, não se deve instrumentalizar um debate sério e legítimo para outros fins que não sejam aqueles de melhoria dos procedimentos eleitorais. Presencia-se a construção de uma narrativa que parte desse debate, que, repita-se, é legítimo, para provocar instabilidade política e colocar em xeque a lisura dos resultados eleitorais e minar a legitimidade da autoridade da Justiça Eleitoral perante a opinião pública.

Tem-se que o discurso adotado, ancorado em um forte movimento de desinformação em torno da confiabilidade do sistema eletrônico de votação, não contribui para o debate em si sobre o tema, mas semeia a incerteza que evolui para o ataque às instituições, à desestabilização da ordem política e à negação de resultados eleitorais lícitos e íntegros, condição esta atestada pelas diversas formas de controle e auditoria do sistema eletrônico de votação coordenados pela Justiça Eleitoral e que são públicos e transparentes.

Portanto, a Abradep exorta os agentes públicos a se comprometerem com o resultado das eleições que virão, não fomentando discursos que possam contribuir para uma ruptura democrática, tal como já presenciamos em outros países. Discursos políticos que colocam em dúvida a integridade dos resultados eleitorais e a autoridade da Justiça Eleitoral para o exercício de suas funções maculam a democracia brasileira em seu cerne, não contribuindo para a pacificação social tão necessária em tempos de alta polarização.

Assim, a aceitação de resultados vindos das urnas deve ser um compromisso de todas e de todos, para que a democracia brasileira se mantenha dentro do marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988, tal como preconizou Ulisses Guimarães.

Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político




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Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2021, 8h00

Comentários de leitores

6 comentários

Impressão de votos é desnecessária

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Vivemos em tempos estranhos, em que costuma aparecer quem queira achar algum ponto de maldade em tudo. Por isso, esclareço que escrevo neste dia e horário porque estou em férias.
Em todos os exemplos dos comentários anteriores, a pessoa, se quiser receber o comprovante escrito (não é obrigada a receber), pode mostrá-lo, sem restrições, a qualquer outra pessoa, o que não é o caso do pretendido comprovante impresso de voto, visto que é regra que o voto é secreto.
Portanto, são situações diferentes, ainda que tenham algum ponto em comum.
A urna eletrônica é um pequeno computador que não tem acesso à “internet”, portanto não pode ser “hackeada”.
Para uma urna eletrônica fraudar, isso teria que estar no programa oficial que lhe é introduzido.
Ocorre que, na véspera de cada eleição, algumas urnas que já têm o programa oficial inserido são sorteadas e levadas para lugar designado pelo Tribunal Regional Eleitoral, onde acontece uma votação aberta, no mesmo dia e horário da votação oficial. Ao final dessa votação aberta, emite-se o boletim de urna para comprovar que os votos ali registrados foram corretamente computados.
Desde que a urna eletrônica existe no Brasil, sempre houve alguma pessoa reclamando. Se tivesse havido alguma divergência, nalguma votação aberta, entre o que foi votado e o que apareceu no boletim de urna, acham, de verdade, que isso não teria, como se diz, viralizado?
Nunca li nem ouvi que tivesse havido divergência.

Semente cara da balbúrdia

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A impressão de votos exigiria acoplar, a cada urna eletrônica, uma impressora sofisticada, com capacidade para: a) imprimir o projeto de voto; b) descartar o voto que, segundo o eleitor, não confere com o que ele digitou; c) armazenar o projeto de voto aprovado pelo eleitor.
Quanto custaria isso? Sendo, como demonstrado, desnecessário, é justo o povo pagar esse custo todo só para satisfazer o capricho de alguns?
Para onde iriam os projetos de voto descartados?
Por sua vez, no tempo em que votos eram contados manualmente, nunca se conheceu de uma recontagem de votos dar resultado igual ao da contagem original, porque quem contava eram seres humanos, passíveis de falhas, alguns deles podendo ser mal-intencionados.
Seria muito fácil, a quem não quisesse reconhecer o resultado da eleição, alegar fraude, nem que fosse mandando um correligionário comer (literalmente) um dos votos impressos, só para alegar que houve divergência (divergência – alegação de fraude – recusa a reconhecer derrota).
Na última eleição para Presidente dos EUA, os votos foram impressos. Deu uma baita confusão, houve até mortes!

Voto auditavel

Glaucio Manoel de Lima Barbosa (Advogado Assalariado - Empresarial)

Não há quebra nas instituições democrática quando, sabemos que a democracia se faz presente quando à maioria cabe fazer determinada escolha política. Sabemos que isso é de vital importância, mas não define o governo do povo como um todo. O que a sociedade exige é inovação no processo da URNA ELETRONICA que é fácil de adulterar. Queremos o voto visível no espelho da maquina eletrônica. Isso não é quebra de instituição democrática

Fácil de adulterar???? Onde???

Guilherme de S.Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Caro Glaucio: seu comentário, ainda que educado e de boa fé - o que te diferencia dos celerados bolsominions que repetem como macacos perversos tudo o que o chefe manda - parte de uma falsa premissa: a "URNA ELETRÔNICA que é fácil de adulterar". Como assim?? Sou advogado eleitoralista aqui em Curitiba e acompanhei todas as eleições com urna eletrônica desde 1996, em todos os cargos. E NUNCA a mais simples adulteração foi constatada, nesses últimos 25 anos.
Te convido, assim, a refletir: (i) será que de fato os atuais defensores histéricos da impressão do voto querem melhorar a democracia? (ii) porque esse debate seria exigido pela "sociedade" brasileira, diante de um sem número de problemas muito mais graves do que a dúvida irracional sobre a segurança do voto??
Evidente que não! As hostes do bolsonarismo raiz, antevendo que a derrota eleitoral do genocida é inevitável, apenas estão criando um argumento para a ridícula tentativa de golpe que tentarão dar em 2022.
Na verdade, essa "conversa fiada" de voto impresso não resiste a precisa fala do Ministro Luis Roberto Barroso: "voto impresso é uma falsa solução para um problema que não existe".
Que tal gastar os dois bilhões que o (des)presidente Bolsonaro diz que tem para instalar o - desnecessário e inútil - voto impresso para colocar internet de qualidade em todas as escolas públicas no Brasil?

Ô vida de gado!

Proofreader (Outros)

Fácil de adulterar? Quem disse? Seu "mito"? Com base em que provas? Ah, já sei: não há provas... Que pena.

O problema não é o voto. O problema, para ele, são as próprias eleições.

Dr. Glaucio, concordo

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Acompanho as votações a cada eleição, sou mesária desde 2000 e também acompanhei as eleições presidenciais americanas. Tenho em meus arquivos vídeos que salvei da internet em eleições passadas com graves denúncias e algumas comprovações ou fortes indícios apresentados em telejornais de redes tradicionais de televisão. Ademais, também vi a audiência pública sobre a urna eletrônica que ocorreu no Congresso há alguns anos, muitas horas, na qual especialistas em Informática explicaram minuciosamente como poderia ocorrer a fraude na urna eletrônica. Para finalizar, esse "ativismo" do Min. Barroso contra o voto impresso e as manifestações populares expressivas, só aumentam a minha desconfiança (ou certeza). O argumento mais comum, ou mesmo único, das pessoas que não entendem nada de Informática, mas se sentem seguras para afiançar a urna, diz respeito ao que elas conseguem enxergar e mesmo entender : 1) a urna emite a "zerésima", que assegura que não há votos lançados antes de os eleitores começarem a votar; 2) a urna não é ligada na internet; 3) o BU, boletim de urna, fica disponível para fiscais de partidos; 4) a urna é escoltada pela PM até o local da apuração. Muito bem, não sabem que DURANTE a votação (das 8hs às 17hs) pode ocorrer manipulação eletrônica de votos atribuídos a um candidato para outro através de programas eletrônicos. Também pode ocorrer manipulação de votos entre candidatos durante a transferência dos dados (votos) dos TRE's para o TSE. Como se prova ? Através de uma pericia minuciosa, mas nunca fazem isso. No caso das eleições dos EUA, um expert explicou que a urna não registra um eleitor/um voto, mas decompõe em dados que circulam na urna até o fechamento da votação. Pode-se programar para o voto de um valer dois votos do outro.

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