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Nem vem que não tem

Alexandre de Moraes nega pedido de Eduardo Cunha de suspensão de processos

Por entender que não há prevenção universal da 12ª Vara Federal do Distrito Federal para a tramitação de todos os casos envolvendo o chamado "quadrilhão do MDB", o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do ex-deputado federal Eduardo Cunha de suspensão de quatro processos no âmbito da 10ª Vara Federal de Brasília e sua remessa para a 12ª Vara.

Eduardo Cunha teve seus pedidos negados pelo ministro Alexandre de Moraes
Reprodução

As ações se referem à suposta prática de irregularidades na liberação de recursos na Caixa Econômica Federal a diversas empresas em troca de pagamentos de vantagens indevidas, objeto da operação "cui bono?".

Em fevereiro de 2019, o ministro Edson Fachin, relator do inquérito, determinou a remessa para a Justiça federal do Distrito Federal das investigações de acusados que haviam perdido o foro por prerrogativa de função. A decisão foi confirmada pelo Plenário. Na reclamação, a defesa de Cunha argumentou que os processos da operação, embora posteriores, são conexos ao "quadrilhão do MDB", que tramita na 12ª Vara Federal e, por isso, pedia o reconhecimento da prevenção.

O ministro Alexandre de Moraes, porém, endossou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que essa investigação é ampla e abrangente e cuida do delito de organização criminosa do partido político, do que não decorre a prevenção.

O relator ressaltou também que a 10ª Vara Federal do Distrito Federal é responsável por analisar os casos e os desdobramentos da "cui bono?", conforme decisão no Inquérito 4.739, também de sua relatoria. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão
RCL 47.034



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Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2021, 20h12

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