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STJ mantém decisão que obrigou Prefeitura de Cuiabá a pagar convênios

Nesta sexta-feira (30/4), o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, manteve a determinação de que a Prefeitura de Cuiabá pague R$ 14,5 milhões referentes a convênios firmados com hospitais filantrópicos para atendimento da população pelo SUS.

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Em ação civil pública, a 3ª Vara Federal de Mato Grosso estabeleceu, em liminar, o pagamento dos valores devidos ao Hospital do Câncer e ao Hospital Geral Universitário, mantidos por entidades filantrópicas. Caso a ordem não fosse cumprida, a União deveria descontar os valores da próxima transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e depositá-los em Juízo.

A prefeitura alegou ter efetuado o pagamento, mas outras entidades filantrópicas informaram que haveria dívidas em aberto. Assim, o Juízo determinou o cumprimento integral da liminar. O município recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão.

Em pedido de suspensão dirigido ao STJ, a prefeitura alegava que a liminar seria lesiva para suas finanças, já que as verbas do FNS poderiam ser bloqueadas, o que desorganizaria o sistema de saúde em meio à crise de Covid-19.

O ministro relator considerou que a obrigação do município para com os convênios já estaria bem demonstrada na decisão cautelar de primeiro grau, e que a própria prefeitura não a questionava.

Martins ressaltou que os recursos cobrados buscam manter a prestação dos serviços públicos de saúde nos hospitais filantrópicos, e o acolhimento do pedido poderia causar a suspensão das atividades, o que seria ainda mais grave para a saúde pública. Com informações da assessoria do STJ.

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SLS 2.926




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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2021, 21h26

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