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devido processo legal

Fux critica Congresso e defende audiência de custódia por videoconferência

Nesta sexta-feira (30/4), o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, defendeu que as audiências de custódia possam ser feitas por videoconferência enquanto durar a crise de Covid-19.

Congresso vetou possibilidade de audiências de custódia remotasTJES

Durante o lançamento da Rede de Altos Estudos em Audiência de Custódia, o ministro reforçou a importância da Resolução CNJ 359/2020, que regulamentou as audiências de custódia remotas de forma excepcional. Ele ainda criticou a decisão do Congresso, que vetou essa possibilidade no último dia 19.

"Sabemos que o contato direto tem sido o causador da proliferação da pandemia, de sorte que nós, que estamos entrando na era da Justiça digital, estamos aperfeiçoando essas audiências (de custódia) à luz da segurança e saúde de todos os juízes, servidores, e demais atores que colaboram com esse direito, que é uma garantia fundamental de todo preso", afirmou o ministro durante o encontro virtual.

O presidente do CNJ ainda defendeu que as audiências sejam presenciais se não houver risco para os envolvidos. "Mas, havendo risco, o CNJ regulamentou a audiência por videoconferência estabelecendo uma série de cautelas contra qualquer abuso ou constrangimento ilegal, assegurando a garantia do devido processo legal", pontuou.

Segundo Fux, a decisão dos parlamentares não levou em conta os cuidados e requisitos tomados pelo CNJ. "O preso seria filmado e periciado antes de entrar na audiência de custódia por videoconferência, contaria com a presença de advogado e do Ministério Público em uma sala, filmada, com uma câmera que captaria todo o ambiente", ressaltou.

Para o ministro, a derrubada do Congresso pode servir para que advogados de presos perigosos entrem com pedidos de Habeas Corpus com base em falta de audiência de custódia: "Estamos profundamente indignados. Precisamos fazer um debate público para resolver essa questão. É muito melhor realizar as audiências de custódia por videoconferência do que não realizá-las".

O presidente ainda mencionou a importância do programa Fazendo Justiça, do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que estimula ações de garantia ao devido processo legal, respeito à integridade física e moral dos custodiados e combate à tortura. "Há presos no mundo inteiro e todos merecem a tutela de seus direitos fundamentais, consagrados em todas as cartas constitucionais do mundo.", concluiu. Com informações da assessoria do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2021, 22h07

Comentários de leitores

1 comentário

Ministro frustrado

Alonso Filho (Advogado Autônomo - Criminal)

Sugiro ao ilustre ministro que se candidate a uma vaga no Congresso Nacional e tente reformar a lei. Tenho a pra mim que uma norma do CNJ está abaixo de uma lei. Antes disso, tem que dar exemplo e respeitar as demais instituições.

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