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Má-fé processual

Toffoli critica texto pago por escritório contra decisão sobre prazo de patentes

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli criticou, nesta quinta-feira (29/4), o advogado Otto Banho Licks, sócio do Licks Attorneys, por publicar reportagens pagas em jornais defendendo a prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito tempo e criticando decisão do magistrado.

Toffoli criticou matérias pagas por escritório sobre prorrogação de prazos de patentes
Fellipe Sampaio/STF

A medida está prevista no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). O dispositivo prevê que, caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) demore para analisar pedidos de patente — por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior —, ela pode ter seu prazo prorrogado.

A Procuradoria-Geral da República moveu ação direta de constitucionalidade contra o dispositivo. Toffoli, o relator do caso, suspendeu liminarmente, em 7 de abril, a aplicação da prorrogação de prazo às patentes, mesmo que pendentes, de produtos farmacêuticos e materiais de saúde, que só poderão vigorar por 15 anos (modelo de utilidade) e 20 anos (invenção).

Em sustentação oral na sessão desta quarta (28/4) em nome da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), que é amicus curiae na ação, Otto Banhos Licks defendeu a regra do parágrafo único do artigo 40 e criticou a liminar de Toffoli.

“É o prazo de vigência que permite o investimento em novas fábricas, produtos e serviços. É o prazo de vigência que o BNDES leva em consideração para dar empréstimos. Prestigiar 16 ações judiciais nunca citadas nos autos e fomentar a judicialização em sede de modulação de alfaiataria viola a impessoalidade”.

No fim da sessão de quarta, Toffoli repudiou a fala do advogado. “É um desrespeito usar a tribuna do Supremo para tratamentos desleais com a mais alta corte do país”.

Licks pediu a palavra no começo da sessão desta quinta e pediu desculpa. “Gostaria de formalizar sincero e veemente pedido de desculpas a vossas excelências, especialmente ao relator, ministro Dias Toffoli, pelos termos que usei. Nunca tive a intenção de desrespeitar a Suprema Corte e o voto de Toffoli”.

Mas o ministro não se deu por satisfeito e questionou duas reportagens pagas pelo escritório Licks Attorneys em defesa da prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito tempo.

A primeira dela foi publicada em 1º de abril no jornal Valor Econômico, com o título “Mudança na Lei de Patentes ameaça economia” e o subtítulo “Se STF julgar Adin procedente, setores como telecom, agro e biotecnologia serão afetados”.

A segunda foi publicada nas edições de 22 de abril dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. Neste veículo, saiu com o título “Dia decisivo para o futuro da inovação” e o subtítulo “Julgamento do STF marcado para hoje pode eliminar proteções fundamentais da Lei de Patentes, com efeitos imediatos”. O texto critica a decisão de Toffoli, afirmando que ela “não traz qualquer proteção para os pedidos em andamento, mesmo aqueles que já ultrapassaram dez anos de análise e que fariam jus ao prazo previsto no parágrafo único”.

“Isso representaria um grande golpe contra a capacidade criativa e de inovação da economia brasileira. Atingiria em cheio projetos de novos produtos e serviços não apenas da iniciativa privada, em diversos setores da economia, mas das mais importantes universidades e instituições de pesquisa, como fica claro pela lista dos oito maiores detentores de patentes no Brasil. Além da Petrobras e da Embrapa, o seleto grupo é integrado por quatro universidades – Unicamp, USP, UFMG e UFRJ – e duas fundações de amparo à pesquisa, a de São Paulo e a de Minas Gerais”, conclui o texto patrocinado pelo escritório.

“Foi o eminente advogado que pagou essas matérias como informes publicitários?”, perguntou Toffoli. Otto Licks respondeu que são matérias feitas em conjunto com órgãos e diferentes associações e titulares de patentes.

“Ou seja, não são matérias jornalísticas, são matérias pagas. Seja objetivo na resposta”, disse o ministro. O advogado lembrou que os textos passam pelo crivo editorial dos jornais e que são diferentes de meras peças publicitárias. “Mas o nome Licks está lá. Vou oficiar o jornal. Tem a responsabilidade de vossa excelência e do seu escritório”, declarou o magistrado.

Segundo Toffoli, os textos configuram a infração disciplinar de “fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes”, prevista no artigo 34, XIII, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

“Se isso vira moda, daqui a pouco vão colocar ataques a decisões no jornal, no rádio, na televisão. Isso é deslealdade com outros advogados e outras partes, pois manifestações têm que ocorrer nos autos. Por isso seria importante a publicação de matéria de página inteira pedindo desculpas”, opinou o magistrado.

“Críticas são normais e importantes para o avanço da hermenêutica e da jurisprudência. Mas o que não se pode tolerar é matéria paga em meios de comunicação por partes ou advogados da causa. Isso é má-fé processual, é deslealdade processual”, avaliou Toffoli.

ADI 5.529




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2021, 17h39

Comentários de leitores

11 comentários

Toffoli critica texto ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não há afronta a poder constituído que se dá ao respeito! Aliás, RESPEITO é uma CONQUISTA, jamais uma IMPOSIÇÃO!

Data vênia!

Neli (Procurador do Município)

Pode o advogado estar errado, mas, falar pela Mídia? Incabível a um Ministro da Augusta Corte.
O que a sua excelência deveria fazer: representar junto à OAB para analisar sob o prisma ético. Reclamar perante a mídia? Data vênia.
Por outro lado, um ministro deveria se ater ao processo e não dar entrevistas, como se fosse uma estrela das artes ou do esporte.
É o Representante do Judiciário, por isso deve se resguardar nas manifestações.
Sou contra membros de carreira do Estado(e demais funcionários públicos!)ter mídias sociais, ainda mais quando há o reflexo político na manifestação. O político passa, o funcionário vitalício(e ou o efetivo) permanece.
Deve respeitar o Estado e à Administração Pública.
Por fim!
Sou contra o Quinto Constitucional: advogado ou membro do MP que quiser ser desembargador que preste concurso público para a Magistratura.
Data vênia.

Matéria paga

Alex Prisco (Advogado Sócio de Escritório)

Já publiquei uns 10 artigos no jornal Valor Econômico e nunca paguei um centavo. Na verdade, a contrapartida é dada pelo veículo, mediante exposição dos nomes do autor e do seu escritório. Mas é aquilo, se essas foram pagas, eu não sei.

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