Consultor Jurídico

"Trabalhador vulnerável"

PDT questiona reedição de programa de redução de jornada e salários no STF

Por 

O PDT ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 1.045, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (27/4), que trata de redução de jornada e salários com objetivo de mitigar a perda de postos de trabalho causadas pela epidemia de Covid-19.

Partido sustenta que a possibilidade de acordo individual para redução de jornada e trabalho fragiliza em demasia o trabalhador
Reprodução

O relator da ADI será o ministro Ricardo Lewandowski. A MP questionada prevê o pagamento de um benefício temporário durante o período de perda de renda dos trabalhadores, que pode se estender por quatro meses.

Na petição inicial, o PDT afirma que a MP viola os artigos 1º, IV; 7º, VI e XIII, XXVI; 8º, III e VI; e 170 da Constituição. O partido sustenta que a possibilidade de acordo individual para tratar da redução de salário, redução de jornada, valor compensatório a ser pago pelo empregador e ainda suspensão de contrato de trabalho, pelo que vulnerabiliza em demasia o trabalhador.

"Na prática, a referida norma põe a segurança do trabalhador aos alvitres do empregador, porquanto, com o justo receio de padecer em meio à condições de miserabilidade social, o trabalhador será compelido a assinar termo de acordo individual elaborado nos moldes que aprouver unicamente o empregador, que é quem detém o poder de barganha na relação. Destarte, a referida norma mitiga também o artigo 8º da Lei Maior, que postula acerca da necessária defesa dos direitos e interesses coletivos de determinada categoria de trabalhadores, através da intervenção de entidades sindicais", diz trecho do texto.

Por fim, o PDT pede, entre outras coisas, que seja suspenso o artigo 12 da MP 1.045/2021 e que a PGR e  AGU se manifestem sobre o tema.

Clique aqui para ler a inicial
ADI 6.814




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2021, 20h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/05/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.