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ADI no Supremo

Partidos questionam MP que autoriza presidente a criar cargos comissionados

Quatro partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal contra trechos da Medida Provisória 1.042/2021 que autorizam o presidente da República a regular, por meio de decreto, a transformação de cargos públicos comissionados, funções de confiança e gratificações na Administração Pública federal.

MP foi sancionada por Bolsonaro neste mês
Divulgação

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Partido Verde (PV), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Rede Sustentabilidade. O ministro relator, Marco Aurélio, determinou o julgamento do mérito pelo Plenário da Corte, sem análise prévia do pedido liminar.

As legendas alegam que a norma representa risco iminente de dano à harmonia entre os poderes e à gestão. A MP teria excluído a competência do Legislativo para dispor sobre a matéria em lei, ainda que por iniciativa do chefe do Executivo.

Segundo os partidos, há também afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade, pois a medida permite que o Executivo crie, transforme e extingua cargos comissionados, funções de confiança e gratificações (mesmo que ocupados) e ainda estabeleça requisitos e critérios gerais para a ocupação e as atribuições. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.806




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Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2021, 10h56

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