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Aras questiona condição imposta pela OAB para indicação a tribunais

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar regras da OAB sobre a indicação em lista sêxtupla dos advogados que devem integrar tribunais.

Augusto Aras, Procurador-Geral da República, autor da açãoMarcelo Camargo/Agência Brasil

A ação questiona o artigo 5º do Provimento 102/2004 da OAB, que estabelece uma condição para a inscrição nos processos seletivos de Tribunais de Justiça ou Tribunais Federais. A norma exige que o advogado comprove seu registro há mais de cinco anos na seccional abrangida pela competência da corte em questão.

De acordo com o PGR, o dispositivo estabelece uma exigência não constitucional e ainda promove uma diferenciação de advogados que se encontram em mesma situação, com base no seu local de domicílio profissional. Isso violaria os princípios da legalidade, da igualdade e da isonomia federativa.

Aras lembra que os requisitos estabelecidos pela Constituição para as candidaturas são o notório saber jurídico, a reputação ilibada, a indicação em lista sêxtupla pelo órgão representativo da classe profissional e mais de dez anos de efetiva atividade profissional. "Em nenhum dos dispositivos constitucionais, contudo, menciona a CF a possibilidade de restrição do direito dos advogados de participação nas listas sêxtuplas, na hipótese de não terem atuado por determinado tempo na unidade federada em que localizado o tribunal para o qual foi aberta a vaga", destaca.

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ADI 6.810




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Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2021, 19h57

Comentários de leitores

2 comentários

Que fundo do poço!

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Militares (federais ou estaduais) recém transferidos para a reserva, que tenham obtido a inscrição na OAB por período inferior a cinco anos?
Que seja possível "transferir" os futuramente indicados de uma região para outra, a fim de aparelhar tribunais?

OAB

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz o texto: "Aras lembra que os requisitos estabelecidos pela Constituição para as candidaturas são o notório saber jurídico, a reputação ilibada, a indicação em lista sêxtupla pelo órgão representativo da classe profissional e mais de dez anos de efetiva atividade profissional. "Em nenhum dos dispositivos constitucionais, contudo, menciona a CF a possibilidade de restrição do direito dos advogados de participação nas listas sêxtuplas, na hipótese de não terem atuado por determinado tempo na unidade federada em que localizado o tribunal para o qual foi aberta a vaga", destaca".

A OAB com esse modo, revela a sua faceta elitista, indicando os"apadrinhados" para ocupar cargos regiamente remunerados e dotados de poder de influência nos Tribunais.
Muitos desses advogados, inclusive juristas, se fossem prestar concurso de nível médio, não seriam aprovados.
Aliás, teve um "jurista" que resolveu se submeter a concurso público, porém não foi aprovado. Ele possui obras publicadas em determinado ramo do Direito. Não vou revelar o nome dele, porque posso ser processado por "supostos danos morais e materiais".

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