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Processo de impeachment

Em alegação finais, Wilson Witzel diz não haver provas de que praticou crime

Não há qualquer indício que possa atrelar o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), a atos de corrupção. E não existem provas de que ele praticou crime ao contratar a organização social Iabas para a construção de hospitais de campanha durante a epidemia de Covid-19.

Wilson Witzel disse não indícios de que praticou atos de corrupção
Antonio Cruz / Agência Brasil

É o que afirma a defesa de Witzel nas alegações finais do seu processo de impeachment. O documento foi entregue nesta terça-feira (27/4) ao Tribunal Especial Misto (TEM), responsável por julgar o caso. No documento, a defesa pede a anulação do processo desde a sua origem e, em caso de condenação, que sejam mantidos os direitos políticos de Witzel. O julgamento está previsto para ocorrer nesta sexta (30/4).

O governador foi afastado do Executivo fluminense após denúncias de envolvimento em esquema de desvios de recursos que deveriam ter ajudado no combate ao coronavírus no estado.

Os advogados do ex-juiz apontaram que a denúncia não delimitou as acusações contra ele e que, durante as sessões do TEM, Witzel foi questionado sobre fatos que não tinham relação direta com a petição inicial. E isso comprometeu seu direito de defesa, disseram. 

"Tudo que se tem ao final são palavras ao vento, desprovidas de elementos essenciais à compreensão da pretensão punitiva, de sorte que não há conclusão diversa possível senão a de que a denúncia padece de irremediável inépcia, tornando inviável o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois não há como se defender da acusação de praticar fatos que são desconhecidos pelo acusado", acrescentaram os advogados de Witzel.

Além disso, a defesa apontou que o político não tinha nem a obrigação nem a capacidade de saber de tudo o que acontecia em seu governo. Segundo os advogados, quem ordenou a contratação da Iabas foi o ex-superintendente de Orçamentos e Despesas da Secretaria de Saúde Gabriell Neves.

O Tribunal Especial Misto, que definirá seu futuro, é composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais, entre eles o relator, Waldeck Carneiro (PT). O parlamentar disse que está avançando na leitura do documento, peça que faltava para a conclusão do relatório final, previsto para ser apresentado nesta quinta (29/4).

Além de entregar as alegações finais, os advogados entraram com um novo pedido de anulação do processo no Supremo Tribunal Federal. Na reclamação, a defesa alega que os anexos da delação do ex-secretário de saúde Edmar Santos, considerado peça chave do suposto esquema de desvio de recursos, foram incluídos no processo após a fase de instrução, quando são ouvidas as testemunhas.

A sessão para o julgamento final do pedido de impeachment está prevista para sexta. De acordo com o rito do processo, depois da abertura, que será feita pelo presidente do Tribunal de Justiça e do TEM, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, a acusação terá a palavra por 30 minutos, mesmo tempo destinado à defesa.

Em seguida, o relator do processo fará a leitura do relatório e do seu voto, sendo seguido pelos demais membros da corte. Se houver sete votos a favor do impeachment, Witzel será definitivamente afastado do cargo. Com informações da Agência Brasil.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2021, 13h15

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