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Presa em casa

Período de recolhimento noturno em liberdade provisória deve ser detraído

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Com base nos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a detração da pena de uma paciente que cumpriu recolhimento domiciliar noturno.

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Recolhimento é equivalente à prisão domiciliar, por restringir direito de ir e vir

A defesa, a cargo do advogado Anderson Chiquieri Junior, havia pedido a detração do período em que a paciente estava em liberdade provisória com medida cautelar, o que foi negado em primeira e segunda instância. No Habeas Corpus ao STJ, argumentou que o recolhimento noturno, das 20h às 8h, é considerado como prisão domiciliar, pois restringe o direito de ir e vir.

Fischer indicou jurisprudência recente da 5ª Turma da corte a favor do reconhecimento do recolhimento noturno como período detraído. "Embora inexista previsão legal quanto ao instituto da detração da
pena em caso de recolhimento domiciliar noturno, entendo que, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período extraível", destacou.

O ministro pontuou que, no caso, seria adequado o recurso especial, e por isso não conheceu do Habeas Corpus. Mesmo assim, examinou o constrangimento ilegal e concedeu ordem de ofício para a detração.

Clique aqui para ler a decisão
HC nº 639.945




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2021, 8h13

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns Dr Chiquieri!

Marcos Manteiga (Advogado Autônomo - Criminal)

Um brilhante Amigo, Colega e Advogado!
Com esse empenho, certamente brilhará em reflexo aos demais casos dos demais Colegas!!!

Decisão ilegal é inconstitucional

Professor Edson (Professor)

Funciona assim, mesmo sendo inconstitucional, sim, pois se não tem previsão legal então é ilegal, se é ilegal é inconstitucional, mas mesmo assim o ministro faz o que a lei não permite, realmente esse ativismo precisa ter fim, é muito amor com o crime no Brasil, falta vergonha na cara de alguns "julgadores".

O que fazer, na falta de previsão legal?

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Como aprendemos ainda na fqculdade, a lei srmpre estará atrasada em relação ao fato social. Isso se dá porque o fato precede à lei. E aí, diante da ausência de uma norma específica, ou mesmo de um critério para a aplicação de outras normas, ocorre a chamada lacuna legal. Para suprir essa falta, o operador do Direito pode se valer de uma série de técnicas de integração. Essa é uma maneira do Direito atingir sua finalidade, mantendo sua efetividade, independentemente das transformações sociais. Foi o que fez o ministro Felix Fisher no caso em exame. Simples assim.

Não é prisão, é medida cautelar.

Professor Edson (Professor)

Acontece que recolhimento noturno não é prisão, é uma medida cautelar visando garantir e atingir outros aspectos, justamente medida essa em um horário onde muitos já se encontram em suas residências, a pessoa tem o dia garantido para sair às ruas para trabalho e a noite ele fica em sua residência, vai dormir para acordar cedo e ir trabalhar, não vai ficar na rua de madrugada bebendo, se drogando, fazendo coisa errada, não pode medida cautelar visa isso, a pessoa responde um processo, não é brincadeira, e se caso tiver que sair por algo necessário já existe uma flexibilização abundante, portanto isso não pode ser confundido com pena ou prisão, não é, aliás é um desrespeito isso com quem realmente se encontra trancafiado em uma cadeia,

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