O PMI na modelagem dos projetos de concessões e PPPs

Inovar não é tarefa fácil. Não é algo trivial. Requer liderança, desprendimento e um ambiente organizacional propício e amigável à mudança. Nesse diapasão, a governança pública [1] pode ser compreendida como um modelo inovador e alternativo às estruturas governamentais hierarquizadas, cuja ideia central é a de que a eficácia e a legitimidade da atuação pública se apoiam na qualidade da interação entre os distintos níveis de governo, e, principalmente, entre estes e as organizações empresariais da sociedade civil [2].

O procedimento de manifestação de interesse (PMI), por seu turno, é instrumento que a Administração Pública pode utilizar, antes do processo licitatório, para obter estudos de viabilidade, levantamentos, investigações ou projetos de pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação e modelagem de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP’s) [4].

Certo é que o poder público não é onipresente. Eventualmente, não contemplará capacidade interna para elaboração dos estudos de alto nível de sofisticação e interdisciplinaridade, necessários ao desenvolvimento de projetos e/ou não disporá de recursos orçamentários para contratação de consultores externos [5].

São, portanto, algumas vantagens do PMI: 1) evitar o custo sobre a imagem do projeto, na medida em que o setor privado é autorizado a elaborar os estudos (logo, consultores de confiança do mercado podem elaborar os estudos) — e o preço deixa de ser o principal filtro de seleção, como ocorre no âmbito da Lei de Licitações; 2) agilidade na produção dos estudos de viabilidade; e 3) não comprometimento dos recursos orçamentários.

A escolha do poder público pelo PMI envolve o desafio de se analisar que o custo de oportunidade [6] de contratação dos estudos via PMI é inferior ao custo de oportunidade de elaboração por servidores públicos ou por consultores externos [7].

O déficit orçamentário é outro ponto nevrálgico, sobretudo num cenário como o atual, marcado por uma crise sanitária e econômica sem precedentes. O PMI não pressupõe previsão orçamentária de dispêndio público, uma vez que, dentre os possíveis sistemas incentivadores da participação da iniciativa privada, no Brasil, em geral, o vencedor da licitação é responsável pelo custeio dos estudos [8].

Sob uma perspectiva econômica de análise do custo e benefício, dessume-se que a contratação de estudos de viabilidade por meio do PMI, muitas vezes, representará hipótese menos custosa dentre as demais possibilidades disponibilizadas ao poder público [9]. Assim, é fundamental que o instituto seja aprimorado e fortalecido. O diálogo entre o setor privado e o poder público sempre existiu, o desafio é institucionalizá-lo e torná-lo cada vez mais transparente e acessível.

O PMI, corretamente manejado, preserva e agrega valor à governança pública, fomentando o consensualismo e contribuindo fundamentalmente para as metas de desempenho, objetivo e cumprimento da missão estatal, representando mais do que um mero procedimento.

Por fim, ao auxiliar no cumprimento da missão estatal, a principal beneficiária dos projetos construídos a partir do PMI é a própria sociedade que, financiadora e destinatária das políticas públicas, espera que a ação governamental seja eficiente, eficaz, transparente, ética e transformadora.