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ICMS na base do PIS/Cofins

Guedes se reunirá com Fux para discutir impactos de julgamento desta quinta

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, se encontra na noite desta quarta-feira (28/4) como o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir o julgamento dos embargos sobre a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, agendado para esta quinta (29/4). As informações são do Jota.

O ministro da Economia, Paulo Guedes
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O julgamento dos embargos é aguardado há quatro anos, e segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o impacto para os cofres públicos será de cerca de R$ 250 bilhões.

O Fisco pede que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins seja o efetivamente pago, e não o destacado em nota fiscal, o que diminuiria o montante do imposto excluído da base das contribuições. Além disso, a União requer a modulação dos efeitos da decisão favorável às empresas, para que ela não tenha efeitos retroativo

Já o setor produtivo alega que se o STF acolher a tese da Fazenda haverá insegurança jurídica, aumento do custo no país e fuga de investimentos. Advogados do setor dizem que a modulação só beneficiaria o Estado.

A partir do julgamento ainda não finalizado do recurso que trata da tributação do terço constitucional de férias, surgiu no STF uma discussão em relação ao quórum necessário para a aplicação da modulação de efeitos.

Rafaela Calçada da Cruz, tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, explica que, neste caso, de acordo com o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, se restar definido que se trata de hipótese de alteração de jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, se exigirá apenas seis votos. Do contrário, se exigirá o quórum qualificado, que é de oito votos, regra aplicável às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).




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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2021, 16h54

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