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Aras sugere inconstitucionalidade de lei da autonomia do Banco Central

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Nesta terça-feira (27/8), o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal a favor do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 179/2021, que instituiu a autonomia do Banco Central.

Lei complementar deste ano estabeleceu a autonomia do Banco Central

Segundo o PGR, toda a tramitação da iniciativa se deu em um projeto de lei de autoria parlamentar, sendo que o presidente da República tem competência privativa sobre a matéria. Porém, Aras não se manifestou sobre o mérito da possibilidade ou não de autonomia do BC.

Após a aprovação da proposta no Senado, foi anexado ao texto um projeto de autoria do Executivo que já tramitava na Câmara. Depois de aprovado nesta casa, o projeto parlamentar foi encaminhado para sanção presidencial, enquanto o texto de iniciativa do Planalto foi rejeitado. "O ponto central da questão é o Senado não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República", destaca Aras.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo PSol e PT. O PGR ressalva que os partidos não indicaram na inicial quais dispositivos da lei conteriam o vício de inconstitucionalidade, e tais pedidos precisariam ser incluídos para que a ação seja conhecida.

Clique aqui para ler o parecer
ADI 6.696




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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2021, 22h08

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