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Como estão os decretos de prisão por dívida alimentar na crise da Covid-19?

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A prisão civil do devedor de alimentos (prevista no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil) é a única por dívida admitida pelo sistema internacional de proteção aos direitos humanos, uma vez que a restrição da liberdade é indispensável à sobrevivência de quem recebe os alimentos.

Diante da declaração pública de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e do reconhecimento do estado de calamidade pública no Brasil, em razão da Covid-19, o Judiciário passou a receber pedidos de Habeas Corpus coletivos de devedores de pensão alimentícia para que o cárcere fosse substituído pela modalidade domiciliar.

A fim de uniformizar o entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, em 17/3/2020, a Recomendação nº 62  na qual determinou a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo vírus no âmbito dos sistemas de Justiça penal e socioeducativo.

O artigo 6º da norma recomendou "aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus".

Seguindo tal recomendação, foi sancionada a Lei nº 14.010/2020, cujo artigo 15, estabeleceu que "até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia (...) deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações".

A lei perdeu sua eficácia em 30/10/2020, contudo, a Recomendação nº 91/2021 do CNJ prorrogou a vigência da Recomendação 62 até 31/12/2021.

Mas como ficam os credores de alimentos que antes tinham uma importante medida para a tentativa de recebimento das pensões em atraso?

No último dia 23 de março, no julgamento do Habeas Corpus nº 645.640/SC, a ministra Nancy Andrighi, Relatora do recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que, "diante do contexto social e humanitário atualmente vivido, não há ainda, infelizmente, a possibilidade de retomada do uso da medida coativa extrema que, em muitas situações, é suficiente para dobrar a renitência do devedor de alimentos, sobretudo daquele contumaz e que reúne condições de adimplir a obrigação".

Entretanto, a relatora consignou que é preciso conferir protagonismo aos credores de alimentos e que "o longo lapso temporal transcorrido desde que o uso dessa técnica coercitiva não se tornou mais viável por questões de saúde pública, todavia, deve provocar renovadas reflexões sobre o sistema executivo das obrigações alimentares durante a pandemia, agora sob a específica perspectiva do credor dos alimentos, especialmente em um momento histórico em que se acentuam as desigualdades sociais e mais pessoas se situam abaixo da linha da pobreza".

Assim, o STJ conferiu ao credor a possibilidade de indicação do cumprimento da pena em regime domiciliar ou o diferimento para posterior regime fechado, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive cumulativas ou combinadas, conforme previsto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.

Com essas possibilidades, o credor poderá requerer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor, a apreensão de passaporte ou, ainda, a suspensão dos cartões de crédito do executado, até o pagamento da dívida (como vem permitindo o Tribunal de Justiça de São Paulo  TJ-SP).

Nesse sentido, cumpre destacar as palavras do professor Flávio Tartuce sobre o tema: "O meu entendimento doutrinário vinha sendo no sentido de que no caso dos alimentos familiares o debate ganharia especial magnitude, uma vez que é possível medida até mais severa, qual seja a prisão civil do devedor, em regime fechado. Sendo assim, se é viável o mais é possível o menos, ou seja, a apreensão de documentos com a consequente restrição de direitos, o que acaba sendo medida até menos onerosa e alternativa à restrição da liberdade, e deve ser buscado nestes tempos de Covid-19" [1].

Como a aplicação das medidas coercitivas atípicas ainda é muito discutida em nossos tribunais, deve haver prudência e razoabilidade na sua adoção. Assim, o magistrado deverá analisar as condutas do devedor que não prioriza o pagamento da dívida alimentar, negligenciando o necessário para a subsistência do alimentando, e se essas medidas irão pressioná-lo a cumprir a obrigação.




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 é especialista em Direito de Família e Sucessões e advogada do escritório Professor René Dotti.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2021, 7h11

Comentários de leitores

1 comentário

Fim de tal medida

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

"uma vez que a restrição da liberdade é indispensável à sobrevivência de quem recebe os alimentos." Como alguém preso pode sustentar alguém? O furto pode ser tão prejudicial ou mais, e já não enseja mais prisão, assim como outros crimes que não são praticados com violência ou grave ameaça, assim, por lógica essa modalidade de prisão deve ser extinta. Outros meios como sequestro abrupto de bens e sua venda para sustentar o alimentando deveria ser pensada. O sistema brasileiro cada vez mais caótico.

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