Os advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua e José Rossini Campos do Couto Correa pediram nesta segunda-feira (26/4) que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analise imediatamente se a Câmara dos Deputados deve ou não abrir um processo contra Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade.
Fellipe Sampaio/SCO/STF
Em março do ano passado, a mesma dupla de advogados solicitou que o STF mandasse a Câmara instaurar o procedimento contra o presidente da República. O caso caiu com o ministro Celso de Mello e, posteriormente, foi distribuído ao ministro Nunes Marques.
Como o mais novo integrante do STF ainda não apreciou o caso, mesmo depois de Bolsonaro, Procuradoria-Geral da República e Câmara terem se manifestado nos autos, Pádua e Rossini solicitam que o Plenário, não mais apenas Nunes Marques, julgue liminarmente se o processo de impeachment de Bolsonaro deve ou não ser iniciado pelos deputados.
Alternativamente, pedem que Nunes Marques seja obrigado a julgar a liminar em até 48 horas e mande em seguida a decisão para referendo do Plenário.
Segundo a peça, o ministro nomeado ao STF por Bolsonaro estaria incorrendo em abuso de poder. "O ilustre relator do MS 37.083/DF neste STF, min. Kassio Nunes Marques, tinha 30 dias para analisar o pedido liminar nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, após o parecer do Ministério Público, mas até agora não analisou o pedido", dizem os advogados.
Ainda segundo eles, "não pode haver , no Estado Democrático de Direito, com a sua vedação de retrocesso, o resgate da ideia absolutista de que o detentor transitório do poder do estado é insuscetível de ser responsabilizado por seus desmandos administrativos".
A peça tem, ainda, uma outra solicitação: a de que a Câmara seja obrigada a interpretar o artigo 218 de seu Regimento Interno conforme a Constituição. Assim, a casa teria o prazo máximo de 15 dias para analisar denúncias contra Bolsonaro por crime de responsabilidade.
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MS 37.867