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Crime de Responsabilidade

Advogados pedem que STF obrigue Câmara a abrir processo contra Bolsonaro

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Os advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua e José Rossini Campos do Couto Correa pediram nesta segunda-feira (26/4) que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analise imediatamente se a Câmara dos Deputados deve ou não abrir um processo contra Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade. 

Advogados dizem que Nunes Marques incorreu em em abuso de poder ao não analisar mandado de segurança
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Em março do ano passado, a mesma dupla de advogados solicitou que o STF mandasse a Câmara instaurar o procedimento contra o presidente da República. O caso caiu com o ministro Celso de Mello e, posteriormente, foi distribuído ao ministro Nunes Marques. 

Como o mais novo integrante do STF ainda não apreciou o caso, mesmo depois de Bolsonaro, Procuradoria-Geral da República e Câmara terem se manifestado nos autos, Pádua e Rossini solicitam que o Plenário, não mais apenas Nunes Marques, julgue liminarmente se o processo de impeachment de Bolsonaro deve ou não ser iniciado pelos deputados.  

Alternativamente, pedem que Nunes Marques seja obrigado a julgar a liminar em até 48 horas e mande em seguida a decisão para referendo do Plenário. 

Segundo a peça, o ministro nomeado ao STF por Bolsonaro estaria incorrendo em abuso de poder. "O ilustre relator do MS 37.083/DF neste STF, min. Kassio Nunes Marques, tinha 30 dias para analisar o pedido liminar nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, após o parecer do Ministério Público, mas até agora não analisou o pedido", dizem os advogados. 

Ainda segundo eles, "não pode haver , no Estado Democrático de Direito, com a sua vedação de retrocesso, o resgate da ideia absolutista de que o detentor transitório do poder do estado é insuscetível de ser responsabilizado por seus desmandos administrativos".

A peça tem, ainda, uma outra solicitação: a de que a Câmara seja obrigada a interpretar o artigo 218 de seu Regimento Interno conforme a Constituição. Assim, a casa teria o prazo máximo de 15 dias para analisar denúncias contra Bolsonaro por crime de responsabilidade. 

Clique aqui para ler a inicial
MS 37.867




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2021, 14h23

Comentários de leitores

1 comentário

Advogados pedem ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Lamentável não saber perder! Esquerdopatas não sabem mais o que inventar para derrubar um Presidente legitimamente eleito! O pior é que não
têm sequer imaginação para tanto, contam apenas com um tapetão!

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