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Controvérsia mineira

MPF se manifesta a favor de lei municipal que diminuiu salários de políticos em MG

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal defendeu a validade de uma lei municipal de Piedade dos Gerais (MG) que diminuiu os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários para a legislatura 2017-2020. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, da 2ª Turma do Supremo. 

Caso tramita no Supremo e está sob a relatoria do ministro Luiz Edson Fachin

No recurso extraordinário, a Prefeitura de Piedade dos Gerais questionou uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgou constitucional a Lei 818/2016, responsável por estabelecer a remuneração dos agentes políticos. Segundo a Câmara do município mineiro, ao reduzir os salários a norma violou a previsão constitucional de irredutibilidade de vencimentos. 

O parecer do MPF, assinado pelo subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista, diz que o recurso apresentado ao STF não preenche os requisitos de admissibilidade, pois o recorrente não impugnou especificamente, de forma eficaz, os fundamentos da decisão do TJ-MG. 

"Segundo a jurisprudência dessa corte Suprema, o recurso cujas razões não combatem especificamente o fundamento da decisão recorrida padece de irregularidade formal violadora do princípio da dialética", diz o parecer. 

"Assim", prossegue o subprocurador, "incide na espécie o enunciado da Súmula 293 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'".

Clique aqui para ler a manifestação
RE 1.301.603




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Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2021, 8h47

Comentários de leitores

2 comentários

Midia tendenciosa

Monteiro_ (Advogado Autônomo - Civil)

A nossa mídia é tendenciosa até quando não há a mínima possibilidade de ser.
Onde se consegue encontrar, nesta matéria, que o MP foi favorável à lei municipal?

Título desonesto, mpf escorregadio

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

De uma primeira e rápida leitura, a matéria dá a entender que o "MPF se manifesta a favor de lei municipal que diminuiu salários de políticos em MG".
Mas, não foi isso que aconteceu.
O parecer do MPF apenas ventila na ausência de um requisito formal do recurso ao STF, por incidir o óbice sumular 293.
Não se analisam os fundamentos de mérito da decisão da "irredutibilidade de vencimentos".
Se o mérito fosse esse, não se tenha dúvida de que o subprocurador não daria um tiro no pé e abriria precedente.
Afinal, ele não quer ganhar menos de 40 mil por mês, enquanto mais de 50 milhões da população ativa vivem na informalidade, na instabilidade, fome e desemprego.
Eita Brasil injusto, graças a esses pornopolíticos e juristocratas canalhas.

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