Livres entra com manifestação contra a Lei de Segurança Nacional

Existem pontos da Lei Nacional de Segurança que têm potencial de gerar um grave dano à liberdade de expressão do brasileiro. Por isso, o Supremo Tribunal Federal deve suspender as decisões que se baseiam nos aspectos da lei que não são compatíveis com a Constituição da República de 1988. 

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Esse é um dos argumentos do movimento Livres, que foi aceito como amicus curiae (amigo da corte) no processo em que o STF julga a validade da LSN. A entidade pede o direito de participar da audiência pública e que o Supremo dê um prazo para o Legislativo fazer as mudanças necessárias na lei. 

"Enquanto movimento que defende a liberdade por inteiro, o Livres vê com preocupação o abuso no emprego da Lei de Segurança Nacional, e visa a oferecer esclarecimentos acerca da correta interpretação e aplicação deste diploma, para, posteriormente, indicar os rumos a serem adotados pelos Poderes Legislativo e Judiciário diante das situações flagrantes de abuso ensejadas por sua aplicação casuística e equivocada", afirma o movimento em sua petição.

Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, a Lei de Segurança Nacional, de 1983, tem sido amplamente utilizada: em 2020, 51 inquéritos foram abertos pela Polícia Federal com base na LSN. A oposição também chegou a utilizar a lei em alguns pedidos. 

"A liberdade de expressão não é de direita nem de esquerda e sua preservação está acima desse debate. O uso dos dois lados da Lei de Segurança Nacional mostra como um texto legislativo ruim para uma questão importante pode ser utilizado para ferir um direito básico, como o da expressão", afirma Magno Karl, diretor executivo do Livres.

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