Consultor Jurídico

Combate à violência doméstica

TJ-SP e governo firmam parceria para que agressores usem tornozeleiras

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Governo do Estado assinaram um termo de cooperação técnica que traz avanços na prevenção, combate e punição da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Leis 12.258/10, 21.403/11 e 11.340/06, com ações suscitadas pelo tribunal, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça.

TJ-SPAssinatura do acordo entre Estado e TJ-SP

O governador João Doria e os desembargadores Geraldo Pinheiro Franco (presidente do TJ-SP) e Ricardo Anafe (corregedor-geral da Justiça) assinaram o documento que institui um grupo de trabalho, composto por representantes do Estado e do TJ-SP, para viabilizar o monitoramento eletrônico e o uso de tornozeleiras, no âmbito da Justiça Criminal, em casos de violência contra a mulher.

Representando as mulheres, assinaram o termo a desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, coordenadora da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comesp), e Lia Porto Corona, procuradora-geral do Estado.

Segundo o corregedor Ricardo Anafe, esses mecanismos darão mais efetividade às medidas protetivas. "É a garantia de que há preocupação com a contenção da violência e preocupação com a vítima", afirmou. Conforme o termo, caberá à Corregedoria acompanhar de perto o uso de tornozeleira eletrônica pelos agressores.

O presidente Pinheiro Franco afirmou que esse passo permitirá que o Executivo e o Judiciário tenham pleno controle das medidas protetivas: "É um projeto do bem. Vamos conjugar esforços para viabilizar a monitoração eletrônica e a utilização da unidade portátil de rastreamento, no âmbito da Justiça Criminal do Estado de São Paulo, como mecanismos para previr, coibir e punir a violência contra a mulher".

O grupo 
Integrado por representantes do Estado (Secretarias de Governo, da Administração Penitenciária, da Segurança Pública, da Justiça e Cidadania e Procuradoria-Geral do Estado) e do Tribunal de Justiça (Corregedoria-Geral da Justiça), o grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria da Justiça e Cidadania, no ato representada pelo secretário Fernando José da Costa.

O grupo pode solicitar aos órgãos e entidades da administração pública do Estado e do TJ-SP, informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, observadas as normas legais aplicáveis, além de, entre suas funções, determinar formas, etapas e estratégias de implantação da monitoração eletrônica no Estado de São Paulo.

A maior meta será identificar as providências necessárias para que a monitoração eletrônica e a tornozeleira (medidas até então aplicadas a detentos dos regimes aberto e semiaberto) sejam empregadas em agressores de mulheres, permitindo maior eficácia e efetividade das medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, instituídas pela Lei Maria da Penha. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2021, 10h17

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