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Não vale

Prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP é inconstitucional

As normas sobre prerrogativa de foro têm caráter excepcionalíssimo e estendê-las aos agentes públicos diversos daqueles listados na Constituição Federal destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano. Adotando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal invalidou itens da Constituição de São Paulo que atribuem foro por prerrogativa de função ao defensor público-geral e ao delegado-geral da Polícia Civil.

Augusto Aras, procurador-geral da República, foi o autor da ação no STF
Rosinei Coutinho/STF

Segundo os incisos I e II do artigo 74 da carta paulista, entre outras autoridades, os ocupantes dos cargos de defensor público-geral e de delegado-geral da Polícia Civil serão julgados, respectivamente, nas infrações penais comuns e nas comuns e de responsabilidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Contudo, para o procurador-geral da República, Augusto Aras, autor da ação, já está pacificado no STF o entendimento de que o foro por prerrogativa de função não é extensível a essas autoridades.

Em seu voto, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o entendimento do STF firmado na ADI que analisou dispositivo da Constituição do Maranhão deve ser aplicado ao caso. Na ocasião, a corte assentou que as Constituições estaduais não podem estender o foro por prerrogativa de função a autoridades que não estejam mencionadas na Constituição Federal, que não cita defensores públicos, nem delegados.

Em razão do requerimento do procurador-geral da República, e levando em conta o princípio da segurança jurídica, a ministra propôs que a declaração de inconstitucionalidade passe a ter efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, de forma a resguardar os atos processuais eventualmente praticados sob vigência da normas impugnadas.

Ficou parcialmente vencido o ministro Marco Aurélio, que apenas divergiu da relatora na parte referente à modulação dos efeitos da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.517




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Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2021, 12h12

Comentários de leitores

1 comentário

Delegados de polícia

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Esses valorosos membros do Poder Executivo deveriam, diante das pressões que sofrem, além de ameaças por parte de "rebeldes primitivos", usufruírem de foro especial.
Infelizmente, ainda, prevalecem certos pensamentos, aqui, no Brasil, originários dos revolucionários esquerdistas, adeptos do pensamento do ditador Fidel Castro.

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