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Operação Centro Cívico

Paraná só vai indenizar agredidos em manifestação que provarem inocência

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Para o Judiciário paranaense, os policiais militares que entraram em confronto com manifestantes em frente à Assembleia Legislativa do estado em 2015 não cometeram crime, pois agiram em estrito cumprimento do dever legal de não permitir a invasão do local. Por isso, a responsabilidade civil do Estado estará restrita aos casos em que a vítima comprovar que era terceiro inocente e que não deu causa à reação dos PMs.

Centro Cívico em Curitiba foi palco de confronto de PMs e manifestantes em 2015
Nani Gois/AL-PR

Essa é a postura que será adotada pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelas varas judiciais que analisarem as dezenas de ações indenizatórias ajuizadas por pessoas que foram agredidas por policiais durante protesto de professores e simpatizantes contra projetos de lei estadual alterar as regras do regime próprio da previdência dos servidores estaduais.

A definição foi feita pela 1ª Seção Cível do TJ-PR, por 7 votos a 6, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), que tem efeito vinculante: juízes de todo o estado terão de aplicar a tese. Cabe recurso, que, caso aceito, será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, também com caráter vinculante.

A confusão ficou conhecida como "operação Centro Cívico". Na época, por causa da reação pública aos projetos de lei previdenciários, o Legislativo paranaense ajuizou ação de interdito proibitório para evitar perturbação do imóvel onde está a Assembleia Legislativa.

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar apresentando autorização para o uso de força policial. Em 29 de abril de 2015, houve confronto generalizado no local, com amplo relato de brutalidade policial e feridos.

Inquérito concluiu que PM do Paraná agiu no dever de impedir invasão da Assembleia Legislativa, o que exclui ilicitude
Divulgação/PMPR

Por conta disso, houve a instalação de inquérito para apurar a ocorrência de excessos. O juízo da Vara da Justiça Militar de Curitiba decidiu arquivar as investigações, ao concluir que a operação adotou "medidas proporcionais" e que "não houve excesso doloso ou culposo de quaisquer dos policiais presentes".

Em suma, os atos dos PMs estão acobertados pela excludente de ilicitude fundada no estrito cumprimento do dever legal de não permitir a invasão da Assembleia Legislativa pelos manifestantes e na legítima defesa própria. Não houve crime, portanto.

Ainda assim, as vítimas passaram a perseguir indenização na seara cível, que é independente da criminal. O IRDR julgado pelo TJ-PR buscou avalizar em que medida a decisão criminal influiria nessa pretensão.

O relator, Jorge De Oliveira Vargas, ficou vencido ao votar para que a excludente do estrito cumprimento do dever legal reconhecida no inquérito policial militar não exclua a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus policiais militares. Outros cinco desembargadores votaram com ele

A conclusão da maioria de 7 votos, por outro lado, foi de que o reconhecimento da excludente de ilicitude no âmbito criminal, como o estrito cumprimento do dever legal, faz coisa julgada no âmbito civil.

Tese em IRDR foi aprovada no TJ-PR por maioria apertada de 7 a votos a 6

“Não é possível, então, que nas ações indenizatórias envolvendo os mesmos fatos e as mesmas pessoas, o estrito cumprimento do dever legal já reconhecido seja desconsiderado”, disse o desembargador Salvatore Antonio Astuti, autor do voto divergente vencedor.

Isso não significa que a responsabilidade civil do Estado deva ser afastada completamente. Ela fica restrita aos que comprovarem que eram terceiros inocentes que não deram causa à reação dos policiais — o que exclui professores e simpatizantes que protestavam.

“Os manifestantes, mesmo os que agiram pacificamente, não podem ser considerados “terceiros”, uma vez que estavam diretamente envolvidos nos atos praticados pelos policiais militares na operação objeto de análise pela justiça criminal, sendo que o reconhecimento da excludente de ilicitude vincula estes atos, que foram julgados lícitos”, disse o relator.

O voto traz um exemplo de quando poderá ser reconhecida a responsabilidade do Estado: no caso de um transeunte que não participava da manifestação, mas passava pelo local e acabou vítima da violência policial.

A tese aprovada no IRDR foi: "a responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante a denominada ‘Operação Centro Cívico’ ficará restrita aos casos em que a vítima comprovar, além dos demais requisitos legalmente exigidos, que era terceiro inocente — pessoa que não estava envolvida na manifestação ou na referida operação —, e que não deu causa à reação do agente".

Clique aqui para ler o acórdão
IRDR 0044973-29.2017.8.16.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2021, 9h43

Comentários de leitores

3 comentários

TJPR

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Está redigida a decisão em IRDR:
Tese fixada: “a responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus
agentes durante a denominada ‘Operação Centro Cívico’ ficará restrita aos
casos em que a vítima comprovar, além dos demais requisitos legalmente
exigidos, que era terceiro inocente - pessoa que não estava envolvida na
manifestação ou na referida operação -, e que não deu causa à reação do
agente”.

Correta a decisão dos brilhantes Desembargadores.
A força de repressão, formada pelos valorosos policiais, cumpriu missão determinada pelo Poder Judiciário.
O que está ocorrendo no Brasil, é a paulatina crítica, com defesa do enfraquecimento da referida força, feita, por defensores do pensamento do Senhor Antônio Gramsci, verdadeiro instigador da invasão das valores sociais.
Em excelente artigo, a advogada, Laura Santos, disse: "Atualmente a sociedade vive uma grande inversão de valores, ou seja, uma transformação de não sabermos o que é certo ou errado, positivo ou negativo, moral ou imoral. As pessoas não mais reconhecem seus princípios, crenças e valores dentro de si. Impressão que se dá é que o mundo encontra-se de pernas para o ar, uma bipolaridade nunca vista até então.
Hoje nada mais é surpresa, pois com quebra de paradigmas e falta de discernimento tudo parece normal. Normal a política que vivemos, normal a falta de amor e credibilidade com o próximo, normal as mentiras, normal a desonestidade, enfim tudo parece dentro da normalidade. Incrível a aceitação de inversão de valores ("https://www.midianews.com.br/opiniao/inversao-de-valores/158793).
Muitos bagunceiros querem ganhar dinheiro fácil do Estado.

Sou Criminalista, não sou ideologista.

sim, (Advogado Autônomo - Criminal)

Com a devida venia, quem de fato estuda Direito Criminal (base principiologica) irá atribuir no mínimo de teratológica esse decisum. Não prevalecerá nas instâncias Superiores. E é simples: se não há ausência do fato (há incidência civil e administrativa); se não há negativa de autoria (há incidência civil e administrativa. Quanto a extensão do quantum debetur, aí sim, é outra senda.

Se não provar, a porrada está liberada

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Se não provar, a polícia pode descer a PORRADA. Ora, o cidadão que não prova, tem de apanhar mesmo!!!
Esse Judiciário é um colosso. Institucionaliza a PORRADA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

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