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Prisão domiciliar só se justifica quando tratamento em presídio é inviável

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O recolhimento domiciliar somente se justifica em situações em que é impossível o tratamento de saúde nas dependências da unidade prisional. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de prisão domiciliar feito por um detento portador de hipertensão.

ShutterstockPrisão domiciliar só se justifica quando tratamento em presídio é inviável

A defesa afirmou ao TJ-SP que o presídio onde o detento cumpre pena não teria estrutura para prestar atendimento médico, além de alegar que ele integra o grupo de risco para a Covid-19. Negado em primeira instância, o pedido também foi rejeitado pela turma julgadora.

Para o relator, desembargador Ricardo Sale Júnior, embora o detento seja hipertenso, o laudo médico anexado aos autos indica que ele está bem de saúde e recebe tratamento adequado na unidade prisional. Além disso, o magistrado disse que o réu não se enquadra na situação prevista nos incisos do artigo 5º, da Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça.

"Isto porque o agravante submetido a exame médico recebeu a devida análise do médico perito e como se observa no relatório de saúde 'o sentenciado permanece sob os cuidados do núcleo de atendimento a saúde desta unidade prisional e é atendido sempre que apresenta queixas', de modo que, por si só, fica afasta a pretensão defensiva de buscar por causa da condição de saúde do agravante a inclusão em prisão domiciliar", afirmou.

O magistrado disse que, em caso de agravamento do quadro de saúde do preso, a defesa poderá pedir reconsideração da prisão domiciliar. Por ora, o relator não vislumbrou nos autos a caracterização da hipótese do artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, capaz de admitir o cumprimento da pena em regime domiciliar. A decisão foi unânime.

Processo 0014743-98.2020.8.26.0071




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Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2021, 7h28

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