Mudanças climáticas e governança sustentável

Crises hídricas e secas prolongadas, queimadas em biomas (como a Amazônia e o Pantanal), derretimento de calotas polares e aumento do nível de oceanos, enchentes devastadoras, acidentes naturais e recordes de temperaturas em estações do ano estão entre os eventos que sugerem que o Planeta Terra esteja passando por mudanças climáticas. A ciência ainda discute as razões e as consequências das mudanças climáticas, havendo alta probabilidade de que, como resultado de ações humanas, elas venham a modificar o cotidiano das pessoas, afetar a segurança de países, provocar desestabilização geopolítica e, por conseguinte, atingir o modelo de negócios de várias empresas.

Não obstante as mudanças climáticas possam conceitualmente afetar mais certos grupos e/ou atividades, cresce a percepção que governos, empresas e cidadãos devem atuar no sentido de tomar medidas sustentáveis visando à redução dos riscos sistêmicos. É nesse sentido que as práticas de "environmental, social and corporate governance" (ESG) estão inseridas em um contexto de esforço global visando a reduzir/evitar os efeitos que mudanças climáticas possam vir a ter.

Embora seja possível discutir a efetividade da aplicação de leis/regulamentos sobre aspectos ambientais e de ações governamentais no sentido de evitar ações humanas potencialmente capazes de afetar o clima, o ordenamento jurídico não é indiferente a essas preocupações.

Como regra constitucional, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Sobre o clima, lei/regulamento dispõem sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima e sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O Brasil é também signatário Acordo de Paris, firmado durante a 21ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 21), que estabelece, entre outras metas, o compromisso do país em reduzir as emissões de efeito estufa. Além disso, são diversos os regulamentos que limitam e sancionam as emissões de gases e condicionam a obtenção e manutenção de licenças ambientais (nos seus mais diversos níveis federativos) ao cumprimento de certas metas de emissões de gases.

O descumprimento da legislação/regulamentação pode impor uma série de penalidades às companhias, seus sócios e administradores. A nova tendência ESG e a conformação dos deveres fiduciários da administração exige mais do que simplesmente cumprir as regras estabelecidas.

Uma gestão consciente e responsável requer a tomada de medidas necessárias para lidar com as alterações que o clima pode sofrer. Entre as medidas de gestão estão: 1) a análise dos efeitos do clima sobre as atividades da companhia, seus colaboradores, sua cadeia produtiva e seus consumidores; 2) a implementação de estruturas de governança que permitam avaliar, de forma especializada, os riscos resultantes das mudanças do clima; 3) a contratação de equipe especializada para lidar com os assuntos ambientais em nível de alta gestão; 4) o estabelecimento de remuneração dos gestores atrelada a resultados ambientais; 5) a implementação de políticas efetivas e a assunção de compromissos públicos quanto ao cumprimento de metas de desmatamento e emissões de gases; 6) a criação de canais de diálogo com as comunidades afetadas; e 7) o estímulo à criação de uma cultura corporativa que valorize ações sustentáveis.

Evidentemente, as mudanças climáticas afetarão mais certos tipos de empresas que outras, embora a adoção de melhores práticas possa ser exigida de prestadores de serviço e fornecedores, como meio de construir uma governança sustentável e atrair investidores interessados na adoção de melhores práticas de ESG e na redução dos riscos sistêmicos. Além da criação de valor, tais práticas colaboram para a sustentabilidade de futuras gerações e para a redução de responsabilidades daqueles que têm deveres para com a sociedade, seus acionistas e a coletividade.