CNJ firma acordo para reforçar propriedade industrial no Judiciário

Ampliar a proteção do esforço intelectual e de investimentos em produtos e serviços, abrangendo marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computador, cultivares, dentre outros. Este é o objetivo do acordo de cooperação formalizado nesta terça-feira (20/4) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, e pelo presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Cláudio Vilar Furtado.

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Fux afirmou ter a plena convicção de que essa parceria, “a primeira na história a ser celebrada pelo INPI com o Poder Judiciário”, será vista pelos demais órgãos da Administração Pública como um norte para que valorizem cada vez mais os seus artigos de propriedade industrial – que já respondem por parte substancial do patrimônio das empresas multinacionais.

O ministro contou que o presidente do INPI, desde o primeiro momento, apoiou a iniciativa, “compreendendo a importância de se proteger o esforço intelectual do CNJ, que é uma verdadeira usina de projetos, programas e de fomento de políticas públicas voltadas ao Poder Judiciário”.

Além do fomento ao registro das propriedades intelectuais, a ação conjunta promove a qualificação de servidores do Judiciário e magistrados e permite acesso dos tribunais aos processos de registro para reforçar as decisões judiciais. “O INPI vai funcionar como um amicus curiae dos juízes. E nessa área tão sensível como o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do país é fundamental, nos termos que estabelece a Constituição Federal, essa nossa exitosa parceria.”

O acordo entre CNJ e INPI, uma ação articulada pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, vai ainda criar um programa, em nível de pós-graduação, para qualificar a magistratura em temas da propriedade industrial. A especialização segue um programa das Nações Unidas, de duração inicial de 75 horas.

“Temos a certeza de que a prática da concessão de direitos com sustentabilidade jurídica, por parte do INPI, e a efetiva atribuição e execução desses direitos, pelo Poder Judiciário, vai mudar o ambiente de negócios brasileiro”, destacou Furtado. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.