Consultor Jurídico

Agora vai

Bolsonaro sanciona lei que tira gastos emergenciais com a Covid-19 do teto

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que tira os gastos emergenciais do combate à Covid-19 do teto da meta fiscal de 2021. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21/4).

A norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para descontar da meta fiscal os gastos emergenciais com saúde, com o programa de manutenção de empregos (que autoriza redução de jornada e salário) e o programa de crédito a micro e pequenas empresas.

Sem essa exceção, que foi aprovada na Câmara e no Senado, o governo acabaria estourando a meta fiscal deste ano, o que abriria espaço para um impeachment por crime de responsabilidade fiscal.

Aprovado primeiro pelos deputados federais e depois pelos senadores na segunda-feira (19/4), o PLN 2/2021 permite a abertura de novos créditos extraordinários no Orçamento para uso no combate aos efeitos da pandemia do coronavírus. A aprovação do projeto deve permitir a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. 

O texto do PLN 2/2021 foi aprovado com mudanças, na forma de um substitutivo do relator deputado Efraim Filho (DEM-PB). Agora sancionada, a lei deve possibilitar ao governo injetar recursos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e no benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda.

Bolsonaro vetou um dispositivo que permitia assinar contratos e realizar transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com União. Com informações da Agência Senado.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2021, 10h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/04/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.