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Regras às prefeituras

Alesp reconhece calamidade pública em municípios em razão da pandemia

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (22/4), durante sessão extraordinária virtual, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 32/2021 que reconhece, de forma coletiva, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia da Covid-19.

AlespSessão virtual da Assembleia Legislativa de SP

Com isso, a Assembleia Legislativa dá ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo da situação dos municípios. Quando o órgão fiscalizador for avaliar as contas anuais da prefeitura, saberá que aquele município decretou calamidade, justificando a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias.

O projeto foi redigido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com apoio do TCE-SP, e passou pelas comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, antes de ir a discussão e votação final em Plenário. Agora, a matéria será promulgada pelo parlamento.

Pelo texto, o reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia. Os prefeitos deverão comunicar a Assembleia e as respectivas Câmaras Municipais dos decretos de calamidade pública. Às Câmaras, deverão ainda informar sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto, movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.

Segundo o projeto, todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência. As prefeituras deverão ainda promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.

Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.

Somente neste ano, até agora, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu 131 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios paulistas. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação, incluindo do governo estadual e da Prefeitura de São Paulo.

Debate
O debate principal em torno do projeto ficou sobre a possibilidade de mau uso dos recursos públicos. O deputado Emidio de Souza (PT) afirmou que o decreto de calamidade pública não autoriza os gestores municipais a agirem de forma desonesta. "O decreto de calamidade pública possibilita maior agilidade ao poder público no enfrentamento de uma situação emergencial", disse.

O deputado Campos Machado (Avante) defendeu a homologação de forma coletiva e destacou a necessidade da urgência para a medida. "Temos de ser ágeis. A pandemia não pode ficar à mercê de discussões. Tem gente morrendo, não podemos pré-julgar os prefeitos", disse ele, esclarecendo que os gestores que fizerem mau uso do dinheiro público serão punidos pelas instâncias responsáveis.

Contrária ao projeto, a deputada Janaina Paschoal (PSL) defendeu que a homologação deveria ser individual, para uma melhor análise dos casos. "Embora seja a minoria, alguns gestores se aproveitam [da medida] para fazer desvios", disse, afirmando, porém, que o texto atual é mais responsável que o aprovado no início de 2020. Com informações da assessoria de imprensa da Alesp.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2021, 15h37

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