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Gilmar pede vista em julgamento sobre competência do TCU para bloquear bens

Na última sexta-feira (16/4), foi suspenso, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento do Supremo Tribunal Federal que discute a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a indisponibilidade de bens de particulares.

Sede do TCU em Brasília
Divulgação/TCU

A ação foi movida por uma empresa do ramo de construções, que pediu a cassação de uma decisão do TCU que indisponibilizou R$ 653 milhões dos seus bens e ativos e decretou a desconsideração da sua personalidade jurídica. A corte constatou indícios de irregularidades no contrato firmado entre a Petrobras e o consórcio da qual a empresa era integrante, para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidade do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Em 2018, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para afastar a determinação da Corte de Contas. O caso foi retomado em junho do último ano, com o relator confirmando seu entendimento. Segundo ele, não cabe ao TCU implementar cautelares com efeitos práticos tão gravosos, já que as atribuições da corte possuem limites.

O ministro Ricardo Lewandowski apresentou voto divergente. Para ele, nada impede que o TCU aplique tais medidas de forma cautelar, já que a decisão definitiva sobre o destino dos bens caberá sempre a um magistrado togado. O ministro Luiz Fux o acompanhou.

Também divergiu do relator o ministro Edson Fachin, com entendimento similar de que tal determinação da Corte de Contas "não viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, eis que apenas difere esse momento para período posterior".

Clique aqui para ler o voto do relator
Clique aqui para ler o voto de Lewandowski
Clique aqui para ler o voto de Fachin
MS 35.506




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Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2021, 10h33

Comentários de leitores

2 comentários

Limites da competência

Dr. Arno Jerke (Advogado Autônomo - Civil)

Esse caso está cheirando "rasgar a constituição" novamente. Será que é tão dificil limitar a atuação do Estado nos limites de sua competência constitucional? Porque essa sede por poder desenfreado e injustificado?
Esperar o resultado do julgamento, mas está com cheiro de "lamentável".

Lei 8.443

Observadorjuri-administrativo (Outros)

Está previsto na legislação essa possibilidade de indisponibilidade de bens.

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