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Audiência pública

Policiais destacam no STF riscos que enfrentam em suas atividades

O debate sobre letalidade policial no Rio de Janeiro abordado pelo ponto de vista da polícia e demais forças de segurança teve espaço na audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para debater o tema.

ReproduçãoPoliciais destacam no STF riscos que enfrentam em suas atividades

Na manhã desta segunda-feira (19/4), integrantes da Polícia Militar e especialistas em segurança pública defenderam a importância de o debate não desconsiderar o lado das forças de segurança e as dificuldades que enfrentam para o exercício de suas atividades.

A audiência teve início na última sexta-feira (16/4), quando foram ouvidos representantes de organizações sociais, de instituições de Estado e moradores de comunidades. Ao abrir o segundo e último dia da audiência, o ministro Edson Fachin afirmou que o objetivo dos debates é viabilizar um plano institucional de atuação não só para o RJ, mas para o poder público de todo o país, de forma a mostrar que é possível se fazer segurança pública, sem violência.

Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que discute a elaboração de um plano de redução da violência policial em operações nas comunidades do RJ.

PM-RJ
O primeiro integrante das forças policiais a se manifestar na audiência foi o coordenador de Comunicação Social da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, major Ivan Blaz. Ele destacou que é preciso considerar e diferenciar que existem operações policiais e policiamento atacado, citando confronto ocorrido na manhã de hoje na comunidade de Manguinhos (RJ).

"A grande quantidade de armas nas mãos de criminosos permite que essas ações sejam feitas. PMs são atacados por criminosos rotineiramente", disse. Segundo o major Blaz, armas de guerra entram com facilidade pelas fronteiras e chegam às comunidades, onde o crime assedia facilmente "uma juventude ociosa, em sua maioria composta por pessoas pretas e pardas".

Ele afirmou que o debate em torno da letalidade policial não pode ignorar a existência dessa realidade, para não desacreditar as forças de segurança diante da população, e que a PM deve ser um ente participativo na construção de uma nova forma de gerir a segurança pública.

Excepcionalidades
Ao responder questão sobre o conceito de excepcionalidade usado para realizar incursões nas comunidades e por que houve um aumento dessas operações a partir de outubro de 2020, em período já abrangido pela liminar do STF que restringe essas operações, Ivan Blaz explicou que a PM atua em ações emergenciais e preventivas de combate ao crime.

As emergenciais exigem a entrada da polícia nas comunidades, como a busca por vítimas de crimes que são levadas para dentro das favelas; denúncias pelo 190 de casos de violência doméstica, que aumentaram em 70% durante a pandemia e que são atendidos pela Patrulha Maria da Penha; e denúncias de próprios moradores de casos de tortura e morte dentro das comunidades.

Sobre as ações preventivas, ele explicou que elas passam por um planejamento do setor de inteligência para coibir ações expansionistas de grupos criminosos.

Afirmou ainda que em 2020 foram 375 operações realizadas e em 2021 houve 160 incursões e que todas foram comunicadas ao Ministério Público no exato momento em que ocorreram. Quanto aos números, afirmou que há discrepância entre os dados apontados pelos pesquisadores e os do Instituto de Segurança Pública.

Controle externo
O coronel da PM Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior afirmou que é temerário abordar o tema apenas pelo ponto de vista do controle externo, que não faz justiça ao esforço dos policiais que se arriscam diariamente. Representando a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme), ele disse que privar o cidadão da atuação das forças polícia também fere direitos constitucionais e mina a confiança da população em suas forças de segurança.

O militar afirmou que armas, drogas e lavagem de dinheiro não são produzidas nas comunidades e que a competência para combatê-las é federal. Defendeu rigidez na apuração em ações relacionadas a desvios de conduta de policiais e o aumento da segurança daqueles que trabalham seguindo os protocolos, além do fortalecimento das corregedorias.

"Acreditamos que uma única morte em operação policial deve ser estudada à exaustão, mas não há saída para esse problema sem a participação da polícia como protagonista".

Investimento e logística
Além de uma política de segurança pública voltada ao respeito dos direitos fundamentais, representantes de corporações policiais também defenderam investimento em logística aplicada, com mapeamento dos índices de criminalidade, para a questão debatida na audiência.

Para Heder Martins de Oliveira, da Associação Nacional de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais, entender o lado policial também é importante para se chegar a uma solução, "mas enquanto não tivermos uma política de segurança pública não veremos luz no fim do túnel".

Ainda segundo Heder Martins, quando o STF tem que agir para cuidar de uma questão que é de Estado, significa que este mesmo Estado falhou. “O que precisamos, de fato, é que tenhamos uma política de segurança pública com respeito da cidadania, respeito da dignidade e dos valores da pessoa humana”, afirmou.

Segundo Jayr Ribeiro Junior, da Associação de Praças da PM do Paraná, o aparato do Estado de forma rígida e opressora não é suficiente. “Precisamos da atuação efetiva por parte do Estado, ou seja, uma política social que possa proporcionar oportunidades para todos, com a garantia dos direitos fundamentais” disse.

De acordo com ele, sem investimento e logística aplicada, com mapeamento dos índices de criminalidade, não é possível uma intervenção policial “porque as consequências serão terríveis”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 635




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Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2021, 20h13

Comentários de leitores

1 comentário

Polícia militarizada é incompatível com a sociedade civil

magnaldo (Advogado Autônomo)

Nós inúmeros casos de abusos cometidos pela PM, os demais policiais presentes sempre são coniventes com o policial infrator. Quantos PMs foram presos em flagrante por crimes/abusos cometidos? Desconheço um único caso. Há falhas na formação profissional, por óbvio.

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