A mitigação dos efeitos da revelia face à apresentação posterior de documentos

Matéria de poucas inovações legais no Código de Processo Civil (CPC) vigente, se comparado ao "Código Buzaid", a revelia, que se perfaz na ausência ou juntada intempestiva de contestação nos autos em que figura o réu no polo passivo, vem se flexibilizando e se moldando à jurisdição hodierna, não se mantendo engessada no tempo/espaço.

Para que se incorra em revelia, deverá ter havido preteritamente citação regular, visto que ausência de citação válida provoca nulidade ab initio, ante a inexistência de pressuposto intrínseco à formação e existência da relação processual.

Conforme aludido anteriormente, a revelia produz efeito tão somente para se presumir verdadeira a matéria fática relatada pelo autor, sendo, portanto, relativa e podendo ser afastada pelas, e não somente por estas, hipóteses previstas no artigo 345 do referido diploma legal.

Nada obstante, não deve o magistrado julgar o feito pela simples aplicação dos efeitos da revelia, porque, enquanto destinatário das provas e peritus peritorum (perito dos peritos), o juiz conhece o Direito (iura novit curia) e deverá aplicá-lo em consonância com o seu convencimento da matéria fática.

Necessário ressaltar, ainda, que, ante previsão legal na lei processual civil, mostra-se lícito ao réu revel assumir e participar, a qualquer tempo, do processo em discussão, ainda que não tenha apresentado a contestação em tempo hábil.

Desse modo, não há vedação legal, jurisprudencial e/ou doutrinária que impeça o juízo de apreciar os contrapontos jurídicos apresentados, ainda que intempestivamente, pelo demandado revel, nem a este, a apresentação extemporânea de documentos probatórios aos autos.

Vai-se além: pode o magistrado, ante a ausência dos pressupostos essenciais à propositura da ação, ou, deixando o autor de promover as diligências que lhe foram incumbidas, extinguir o feito sem resolução de mérito, não implicando a revelia em procedência automática dos pedidos.

Tem-se, portanto, que a confissão ficta deve ser interpretada com flexibilidade, sendo facultado ao réu a apresentação extemporânea de alegações defensivas e requerimento de produção de provas (consoante inteligência do artigo 349, do CPC/15), não se isentando o autor do dever de provar os fatos constitutivos do seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial e violação ao disposto no artigo 373, I, do CPC/15.

Tais fatos encontram assentada na jurisprudência pátria hodierna, tal qual julgamento do Recurso Especial nº 1.194.527-MS, julgado pelo STJ em meados de 2015. Por unanimidade, entendeu a 2ª Turma que os efeitos da revelia não são absolutos, ou seja, ainda que se encontre o réu revel, os fatos alegados na exordial não serão objetivamente considerados verdadeiros, carecendo de comprovação do que outrora fora alegado pela parte demandante.

Mostra-se obsoleto na seara jurídica, portanto, o brocardo popular "quem cala, consente". Quem se cala, em direito, se cala, apenas. Não se pode, em qualquer circunstância, ser entendida a omissão do demandado como anuência tácita das alegações autorais, ao passo que não deverá o magistrado, no processo cooperativo instaurado pelo CPC/15, se adstringir puramente aos fatos exarados na peça vestibular.