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Litigância de má-fé

Autoridade portuária é multada por erro na interposição de recurso

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou a Autoridade Portuária de Santos - Santos Port Authority (SPA) por litigância de má-fé, diante da apresentação sucessiva de recursos incabíveis.

Divulgação CodespPorto de Santos, no litoral paulista

A interposição do segundo recurso de embargos contra decisão colegiada da subseção foi considerada erro grosseiro. O processo refere-se a uma ação ajuizada por um escriturário aposentado que requereu diferenças de complementação de aposentadoria, julgada parcialmente procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O recurso da SPA ao TST foi rejeitado pela 6ª Turma, que também não admitiu os embargos à SDI-1. A subseção, por sua vez, negou provimento ao agravo interposto contra a decisão. A empregadora, então, interpôs novo recurso de embargos.

No exame desse segundo recurso de embargos, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que, com base na CLT (artigo 894, inciso II) no Regimento Interno do TST (artigo 258), não se conhece do segundo recurso de embargos interpostos contra decisão colegiada da SDI-1.

Nesse caso, é inviável a adoção do princípio da fungibilidade recursal, ou seja, a admissão de um recurso interposto no lugar do que seria cabível, por se tratar de erro grosseiro.

Em razão da natureza manifestamente inadmissível do recurso e caráter protelatório, pois a SPA vinha apresentando sucessivos recursos incabíveis, a SDI-1 aplicou multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

E-Ag-E-Ag - AIRR-1000318-29.2017.5.02.0441 




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Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2021, 14h43

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