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Crime de Responsabilidade

Alexandre nega pedido para anular processo de impeachment de Witzel

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda-feira (19/4) um pedido apresentado para paralisar o processo de impeachment contra Wilson Witzel, governador afastado do Rio de Janeiro. 

Ministro do Supremo negou pedido que buscava paralisar processo de impeachment de Witzel    Antonio Cruz/Agência Brasil

Na solicitação, encaminhada ao STF, o político argumenta que houve falha processual, por causa da falta de "libelo acusatório", uma peça que resume as acusações. Moraes considerou o pedido improcedente. 

"Julgo improcedente o pedido. Comunique-se, com urgência, ao presidente do Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, nos termos do artigo 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República", disse em despacho, que se encontra resumido no site do Supremo. A íntegra da decisão ainda não foi publicada. 

A acusação entregou as alegações no último dia 9. O documento pede que o governador afastado seja condenado por crime de responsabilidade e perca os direitos políticos por cinco anos. 

Para a defesa de Witzel, os prejuízos causados pela falta de libelo acusatório são grandes. "Não se sabe, diante de tamanho tumulto processual, qual é efetivamente a acusação e seus limites, e ainda, que consequências isto pode gerar no convencimento dos julgadores", afirma. 

Com a decisão de Alexandre, os procedimentos que estão marcados para acontecer nesta semana continuam valendo. A sessão final do julgamento de Witzel está marcada para o próximo dia 30. 

Rcl 46.835




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Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2021, 16h36

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