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Comentários de leitores

10 comentários

Práticas sociais

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A modificação das relações econômicas vem interferindo na relação de trabalho.
A CLT que, compreendia o eixo das relações de trabalho ficou, com a mudança da Economia, imprópria em todos os sentidos.
Existe uma resistência dos Juízes do Trabalho a aceitação das modificações, explica a Doutora Marina, excelente advogada.
É natural essa resistência, principalmente em sociedades nas quais, certas práticas sociais estão solidamente enraizadas, imperturbáveis por algumas décadas.

Retrocesso a prestadores de serviços

Paulo Américo Fonseca (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Retrocesso. Embora a decisão somente alcance uma categoria - "prestadores de motoristas autônomos que possuam veículo próprio e que cumpram outros requisitos definidos na Lei 11.442/2007" -, remeter esse pessoal para a Justiça Estadual a quem caberá decidir sobre "existência de vínculo de emprego" é negar-lhe o próprio direito. Ai indago: Admitindo-se a hipótese que a Justiça Estadual reconheça o vinculo empregatício, o Juiz de Direito poderá avançar na instrução e decisão quanto aos créditos (verbas salariais e indenizatórias), ou terá de remeter à Justiça do Trabalho, pois, a teor do art. 114, inciso IX. é dela a competência para julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho??? O ajuizamento da ação no cível suspenderá o curso da prescrição trabalhista? Como afirma o articulista: "nada impede que, no futuro, o STF comece a decidir que qualquer pedido de vínculo baseado em uma alegação preliminar de nulidade de uma relação cível, também seja de competência da justiça comum", inclusive serviços autônomos de Advogados que possam caracterizar relação de emprego. Será que sequer não foi considerado que, na Justiça Estadual - ao menos a da Bahia - levar uns 10 anos para se ter uma decisão sobre a existência ou não de uma relação jurídica que possa ou não caracterizar como "de emprego"? Esse é o nosso Todo Supremo!

Numero da ação

MARINAZON (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Alguém teria, por favor, o numero da ação em que foi proferida esta decisão da Min. Carmen?
Não localizei no teor da notícia.
Grata.

Reclamação 46.356

FJMJr (Outro)

O número da Reclamação no STF é 43.356. Existem outras, dentre as quais a Reclamação 43.544, já julgada pela Turma.

Que composição podre

Aiolia (Serventuário)

Essa composição do STF é uma tragédia. Vê-se que esses ministros nunca pegaram num livro de Direito do Trabalho na vida. Terrível. Estão desmontando os direitos trabalhistas todos. Já faziam isso desde a antiga ADI 2135, de 2007. Como é que um juiz comum analisa o mérito de uma justiça especializada antes desta? E se ele decidir que a competente é a JT? Os autos chegaram ao juiz do trabalho com o mérito já julgado? Onde já se viu isso? Esculhambaram as regras de processo e jogaram a teoria da asserção no lixo.
Que gente é essa ocupando o Supremo? Mds..

STF - Direito do Trabalho

Norberto Marcher Mühle (Advogado Autônomo - Empresarial)

Apesar de concordar quanto ao desastre ético-jurídico que é a atual composição do STF, devo lembrar que a ministra Rosa Weber foi juíza do trabalho durante toda sua vida profissional, além de professora de direito do trabalho na PUC/RS, então, ela até pode não conhecer nada de direito constitucional (ou penal, ou...), mas de direito do trabalho, ela certamente entende.

Deveras temerário

Rubim Saulo Junior (Advogado Autônomo - Trabalhista)

De 2014 a 2016 ajuizei diversas RTs postulando vínculos para casos de motoristas de carretas, que apesar de cumprirem os requisitos da relação de emprego, eram remunerados por frete. Obtive êxito em todos na 1ª Instância. Alguns foram reformados pelo TRT por enquadrarem como autônomo. Atualmente ainda tenho um em andamento, que está em fase de RR, sendo que o Acórdão Regional que manteve o vínculo é de agosto de 2017. A empresa acabou de pedir para o TST declarar a incompetência. No atual momento em que estamos, não duvido que consiga... a advocacia trabalhista vem sofrendo, e os empregados que dela dependem também...

Efeitos na inspeção do trabalho

José Cuty (Auditor Fiscal)

Uma questão que emerge desse quadro é a competência para processar e julgar autos de infrações lavrados por auditores-fiscais do trabalho quando constatarem a existência de relação de emprego envolvendo motoristas autônomos. Segundo o inciso VII do art. 114 da CF, essa competência é da Justiça do Trabalho. Mas cabe a indagação: os efeitos da ADC 48 remetem a competência para a Justiça comum?
Ou a competência constitucional da Especializada prevalece por expressa disposição?
Não haveria aí o risco do rompimento do princípio da unidade de convicção, ou seja, a Justiça do Trabalho julga procedente o auto de infração e a Justiça comum julga improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo?

Nada poderia ser mais absurdo

Perrud (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Já não me surpreendem decisões desprovidas de qualquer lógica jurídica e de fundamento legal ou constitucional como essa, "venia concessa". Mas não posso deixar de me indignar com o atual estado de coisas!

Erro de perspectiva

Rodrigues Douglas (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Excelente a análise produzida pelos advogados que subscrevem o artigo. Além de não existir aderência estrita entre as teses da ADC 48 com o debate da competência para exame, em casos concretos, da existência de vínculo de emprego, apenas à Justiça do Trabalho cabe aferir a presença dos elementos constitutivos dessa singular espécie de relação jurídica. O movimento de esvaziamento da competência laboral, pela via jurisprudencial, não atende o objetivo de amplo e efetivo acesso à Justiça. Todas as questões ligadas ao universo da prestação de serviços por pessoa física, inclusive as de caráter previdenciário, deveriam ser equacionadas pela Justiça do Trabalho. Com seus órgãos bem distribuídos pelo território nacional, a Justiça do Trabalho pode contribuir para a melhor gestão desses conflitos.

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